0043484 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0043484
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Competência, Pensão de reforma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024782
Nr Documento: RL199809300043484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e5437d5d6548888a80256992004219faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0043484.57
Sumário
Os tribunais são competentes, em razão da matéria, para conhecer da acção que o ex-trabalhador demanda a que fora da sua entidade patronal, com o fundamento em incumprimento (ou será o mesmo, cumprimento defeituoso) do acordo, por não ter pago na forma devida as pensões a que se obrigara no mesmo acordo, mediante o qual o trabalho teria passado à situação de reforma antecipada. Não têm natureza de pensões de reforma em sentido restrito os montantes devidos pela R. resultantes do acordo de revogação do contrato de trabalho e reforma antecipada celebrado com o A., enquanto a pensão do centro nacional de pensões não fosse concedida, pertencendo tais montantes à categoria "A" de rendimentos, por constituir benefício auferindo em razão da prestação de trabalho dependente.