078556 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 078556
Acórdão
Descritores: Erro na apreciação das provas, Recurso de revista, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de direito, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003239
Nr Documento: SJ199006280785562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9d3c74f250cb629b802568fc00396527CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078556.7C
Sumário
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo nos casos especialmente previstos na lei. O Supremo Tribunal de Justiça goza da competencia para verificar se os factos dados como provados são bastantes para justificar a decisão de direito, podendo, se o não forem, mandar baixar o processo a Relação. No acordão que proferir, em recurso de apelação, a Relação tem que discriminar os factos que considere provados.