004283 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 004283
Acórdão
Descritores: Oposição a execução, Receita de organismo de coordenação economica, Inconstitucionalidade material, Direito ordinario anterior a constituição de 1976, Junta nacional do vinho
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Frias , Ana e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00011530
Nr Documento: SA219870318004283
Data de Entrada: 07/11/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b4df1db69f68b05802568fc0036e5e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004283.B8
Sumário
Quer se qualifiquem de taxas, impostos ou receitas parafiscais, as receitas da JNV fixadas no artigo 2 do Decreto-Lei 47470, de 31-12-66, não determinam a inconstitucionalidade do diploma, quer perante a Constituição de 1933 quer perante a Constituição de 1976.