011281 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011281
ACORDAO
Descritores: Orgão colegial, Deliberação, Acto juridicamente inexistente, Operação material, Conhecimento oficioso, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Organismo de coordenação economica, Acto de membro de orgão colegial
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Siral Soc Industrial Refinadora de Azeites Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001691
Nr Documento: SAP19810121011281
Data de Entrada: 20/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8d81e1cd8771cf0802568fc00381309
Sumário
E juridicamente inexistente a deliberação imputada ao Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, por ele não tomada, exigindo o pagamento de taxa.
