004536 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004536
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Ministerio publico das contribuições e impostos, Principio da igualdade, Nulidade processual, Arguição de nulidade, Anulabilidade, Sanação, Representante da fazenda publica, Decisão desfavoravel
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Costa & Irmãos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011647
Nr Documento: SA219870609004536
Data de Entrada: 20/03/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8fec9bd9ed07714802568fc0036e819CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004536.EA
Sumário
A não arguição de uma nulidade relativa dentro do prazo de cinco dias acarreta a sua sanação. O art. 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) não foi revogado pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) nem pela Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), sendo antes ressalvado pelo art. 131, n. 1, desta Lei. O Recurso obrigatorio tem por fundamento a defesa da legalidade. A partir de 1-10-85, a defesa da legalidade compete ao representante do Ministerio Publico (MP). No dominio da legislação anterior ao ETAF e a LPTA, havia recurso obrigatorio quando a decisão, no todo ou em parte, fosse contraria a posição assumida expressamente no processo pelo representante do Ministerio Publico das Contribuições e Impostos (MPCI). O recurso obrigatorio não e um instituto exclusivo do processo tributario, pois tem expressão em outros ramos do direito. O recurso obrigatorio não contraria o principio da igualdade.