005543 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 005543
Acórdão
Descritores: Contencioso tributario, Alegação no requerimento de interposição do recurso, Prazo, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Rejeição liminar
Recorrente: Montamet-soc Industrial de Construções Metalomecanicas Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00022457
Nr Documento: SA219880622005543
Data de Entrada: 22/01/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb38a20e50296f17802568fc00377111CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005543.43
Sumário
As alegações de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, ou são apresentadas com o requerimento de interposição (ou ainda no decurso do prazo desta), ou naquele Supremo, desde que esta opção se haja manifestado ali [artigos 259, paragrafo 3, e 260, alinea b), do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e 87, paragrafo unico, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo]. Na falta desta opção, e não tendo as alegações sido apresentadas com o requerimento de interposição, e de não admitir liminarmente o recurso ou, se notada a falta posteriormente, dele não conhecer.