003530 - Supremo Tribunal Administrativo

Havendo-se o Tribunal Tributario de 2 Instancia declarado incompetente em razão da hierarquia para conhecer de certo recurso com fundamento em a questão a decidir ser meramente de direito, mas provando-se que do respectivo acordão se não fixou qualquer materia de facto, e de ordenar-se a baixa dos autos ao tribunal a quo para o referido efeito e consequente decisão em conformidade.