9840613 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9840613
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Taxa de justiça, Falta de pagamento, Arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024266
Nr Documento: RP199807159840613
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/91489794511e75b08025686b006719e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840613.78
Sumário
I - Condenado o arguido em pena de prisão, é condição de seguimento do recurso, nos termos da primeira parte do artigo 192 do Código das Custas Judiciais de 1962, aplicável no caso dos autos, o pagamento da taxa de justiça devida pela interposição, não sendo aplicável a segunda parte desse preceito ( recebimento do recurso independentemente do pagamento daquela taxa ) se o arguido recorrente não se encontrar preso ( a prisão só poderia ocorrer após o trânsito em julgado da sentença ).