9410907 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9410907
Acórdão
Descritores: Contumácia, Medidas de coacção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014734
Nr Documento: RP199504269410907
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/19b592458a89e10c8025686b0066b100CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410907.8E
Sumário
A situação de contumácia indiciará porventura fuga ou perigo de fuga susceptível de justificar eventualmente a medida de prisão preventiva. A detenção, que é uma das formas de se pôr termo à situação de contumácia, pode ser determinada para aplicação de uma medida de coacção (artigo 254, alínea a) do Código de Processo Penal ). Pendendo vários processos contra o mesmo arguido, em que num deles se determinou que ele aguardasse em prisão preventiva os ulteriores termos do processo e se ordenou a passagem dos respectivos mandados de detenção, isso não obsta a que em outro processo, em que o arguido se encontra na situação de contumácia, se ordene a passagem de mandados de detenção.