0089382 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0089382
Acórdão
Descritores: Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011114
Nr Documento: RL199705080089382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da118896da62082a802568030004bf23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0089382.B7
Sumário
Não há abuso de direito na celebração, pela respectiva e legítima proprietária, de um contrato de arrendamento por uma renda irrisória, muito inferior ao valor locativo do arrendado.