0043576 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0043576
Acórdão
Descritores: Letra, Acção cambiária, Direitos, Despesas do protesto, Lucro cessante, Responsabilidade civil, Responsabilidade por facto ilícito, Obrigação de indemnizar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008907
Nr Documento: RL199301210043576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/92cbfc4d080c3c748025680300015133CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0043576.BC
Sumário
As "outras despesas" aludidas no artigo 48 da Lei Uniforme relativa ás Letras e Livranças são as estritamente necessárias á efectivação do direito do portador das letras, as que estão relacionadas com o exigir-se o pagamento da letra o que não sucede com as despesas de reforma das letras. Por "horas cessantes" entendem-se os benefícios que o lesado deixa de obter em consequência da lesão, isto é, correspondem aos prejuízos que lhe advieram por não ver aumentado, em consequência da lesão, o seu património.