016010 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 016010
ACORDAO
Descritores: Sisa, Transgressão fiscal, Preços declarados, Compra e venda, Prova
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Nobre , João e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018539
Nr Documento: SA219690625016010
Data de Entrada: 07/11/1968
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40c9a195503d3db0802568fc00374142
Sumário
Improcede a acusação por inexactidão do preço de venda, com transgressão do artigo 158 do Codigo da Sisa, se se prova que efectivamente o preço declarado foi, na realidade, o recebido no respectivo titulo de compra e venda.
