0000953 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 0000953
ACORDAO
Descritores: Prédio destinado a longa duração, Propriedade horizontal, Compra e venda, Defeito da obra, Indemnização, Caducidade da acção
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029156
Nr Documento: RL198105290000953
Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V2 PAG15. G TELES IN BMJ N83 PAG130 PAG160. B LOPES IN DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA PAG179.
Referência Publicação: CJ 1981 TIII PAG56
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2fc51ca4d37308278025680300043094
Sumário
No caso de venda de imóvel já construído não tendo havido qualquer contrato de empreitada, ao defeito da coisa vendida não pode aplicar-se o regime dos defeitos da coisa construída por empreitada, terá de aplicar-se as regras dos artigos 916 e seguintes do Código Civil.
