0336/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0336/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Providência cautelar, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18946
Nr Documento: SA1201505050336
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0453be31152317f80257e42002eb8b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0336.15.BC
Sumário
Não é de admitir o recurso excepcional de revista para apreciar uma questão de natureza processual decidida segundo uma das soluções plausíveis num processo cautelar de contencioso pré-contratual em que a acção principal foi já julgada improcedente, embora se encontre pendente de recurso.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A……………, S.A. intentou uma providência cautelar, instrumental da acção de contencioso pré-contratual relativa a um concurso limitado por prévia qualificação lançado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública – ESPAP, IP para celebração do “acordo quadro” para a prestação de serviços de vigilância e segurança, dividido em 25 lotes. No processo cautelar, pediu a admissão provisória ao concurso quanto aos lotes em que a sua candidatura foi rejeitada ou, subsidiariamente, a suspensão do procedimento concursal. Formulou pedido de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida. O TAC de Lisboa indeferiu a providência. Apreciando recurso interposto desta sentença pela A……….., por acórdão de 15/1/2015, o TCA Sul julgou que a sentença padecia de nulidade por omissão de pronúncia, uma vez que o TAF procedeu à ponderação de interesses para efeitos do n.º 6 do art.º 132.º do CPTA como se o pedido formulado fosse unicamente o de suspensão do procedimento, não tendo procedido a tal ponderação relativamente ao pedido de qualificação provisória da A…………; não conheceu da questão da deficiente fixação da matéria de facto, por terem sido omitidos factos relevantes documentalmente provados, com fundamento em que a requerente não cumprira os ónus impostos pelo n.º 1 do art.º 640.º do novo Código de Processo Civil; procedendo à ponderação de interesses, com base no factos fixados na sentença, julgou improcedente a providência cautelar bem como o incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução. 2. A requerente pede revista deste acórdão, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, para apreciação da questão dos termos do exercício do poder de substituição do tribunal de apelação, em caso de procedência da nulidade da decisão recorrida, ao abrigo dos n.ºs 1, 3 e 5 do art.º 149.º do CPTA. Sustenta – aliás, apoiando-se numa declaração de voto aposta ao acórdão - que, face à procedência da nulidade por omissão de pronúncia, o TCA deveria ter procedido à fixação da factualidade ex novo, com base nos factos alegados e na prova documental existente nos autos. Neste novo julgamento de facto, o tribunal de recurso deve proceder como se fosse o tribunal de primeira instância, sem restrição pelas conclusões do recorrente, após notificação das partes. Pelo que, não tendo feito uma coisa nem outra, o acórdão incorreu em omissão de pronúncia. Para efeitos de verificação dos requisitos exigidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, a recorrente alega, em síntese, que a questão é susceptível de repetir-se vezes sem conta por contender com a definição dos poderes do tribunal de recurso, impondo-se a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito. Opuseram-se à admissão da revista excepcional, por não verificação dos respectivos requisitos específicos, os recorridos B………….. S.A., C……………., Lda, e ESPAP, IP. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A recorrente concretiza de modo suficientemente inteligível a questão que pretende ver apreciada no presente recurso, bem como as razões pelas quais deve abrir-se a via do recurso excepcional de revista. Independentemente do acerto da interpretação que defende e da qualificação que propõe para os erros de aplicação da lei que considera cometidos, entende-se que a questão central que a recorrente coloca é a de saber se, verificada a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, o tribunal de apelação deve julgar a matéria de facto, fixando os factos da causa de acordo com o que seja necessário e pertinente face ao alegado e à prova existente – ex novo, para usar a terminologia da declaração de voto aposta ao acórdão – ou, apenas, nos termos de que depende o conhecimento (em via de recurso) da impugnação do julgamento da matéria de facto, i.e., na medida em que tenham sido cumpridos os ónus impostos pelo art.º 640.º , n.º1, do CPC, subsidiariamente aplicável. Por outro lado, a recorrente também indica de modo suficiente as razões a que se acolhe para convencer de que estão preenchidos os requisitos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. A questão, respeitando à definição dos poderes do tribunal de apelação, pode repetir-se “vezes sem conta” e exige a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito. Pode também conceder-se que, no seu enunciado geral, seja uma questão jurídica susceptível de repetição em termos substancialmente análogos noutros processos e de solução não isenta de dúvidas, como desde logo é demonstrado pela divergência verificada sobre ela entre os juízes que intervieram no acórdão recorrido. Todavia a afirmação da recorrente acerca da possibilidade da sua replicação “vezes sem conta”, não é suportada pela experiência, não se conhecendo jurisprudência indiciadora de que seja questão que venha ocorrendo frequentemente. Por outro lado, a pretensão da recorrente em que a discussão sobre os termos do exercício dos poderes do tribunal de recurso se insere é a de que sejam dados como provados determinados factos. Ora, face ao juízo do acórdão recorrido no capítulo da ponderação de interesses, é duvidosa a utilidade dessa aquisição de factos para decisão do pedido relativamente ao qual julgou verificada a omissão de pronúncia. Efectivamente, foi determinante na ponderação de interesses relativamente ao pedido de admissão provisória ao concurso a consideração de que a admissão provisória ao concurso nunca poderia conduzir à contratação com a recorrente. Essa ponderação, que não está agora em apreciação, não parece influenciável pelo alargamento da matéria de facto que se pretende. Finalmente, a questão coloca-se no âmbito de um processo cautelar que é instrumental de um processo de contencioso pré-contratual, ele mesmo urgente e no qual foi já proferida sentença de improcedência (acórdão do TAF de Sintra, de 30/10/2014, proferida no Proc. 1107/14.2 BESNT), de que a ora recorrente também interpôs recurso que se encontra que se encontra pendente. Ora, a excepcionalidade do recurso de revista é também estabelecida para maior celeridade da decisão dos litígios, objectivo que no contencioso pré-contratual é especialmente relevante (art.ºs 101.º e 102.º do CPTA). Aliás, se as providências tivessem sido decretadas, poderia até colocar-se o problema da sua revogação ao abrigo do art.º 124.º do CPTA. Nestas circunstâncias, avultam as razões que ditam o carácter excepcional da revista, pelo que o presente recurso não deve ser admitido. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso e condenar a recorrente nas custas. Lisboa, 5 de Maio de 2015. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.