0020040 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 0020040
Acórdão
Descritores: Segurança social, Provas, Confissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029248
Nr Documento: RP200005160020040
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9163ee6014a6bd4880256914003c464eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020040.88
Sumário
A qualidade de beneficiário da Segurança Social não é insusceptível de confissão, nem exige prova por documento escrito. Perante a alegação da parte contrária de que determinada pessoa foi beneficiário da Segurança Social, equivale a confissão a declaração genérica do Centro Nacional de Pensões de que não sabe se tal facto corresponde à verdade.