0492/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0492/07
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008723
Nr Documento: SA1200801240492
Juízes: Adérito SantosRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38e7c243c7b97fda802573e8004cdc08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0492.07.62
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo O General Chefe do Estado-Maior da Força Aérea vem, ao abrigo do artigo 669, n.° 1 (por lapso refere n.° 2), al. a), do CPCivil, requerer o esclarecimento do acórdão de fls. 143 e seg.s, que negou provimento ao recurso jurisdicional interposto do acórdão do Tribunal Central Administrativo, de 8-02-2007, que concedera provimento ao recurso contencioso interposto por A…, capitão da Força Aérea identificado nos autos. O requerente limita-se a aventar a hipótese de o acórdão de 8-11-2007 parecer perfilhar o entendimento de que “… o recorrente, caso estivesse na reserva, deveria ser colocado no 3º escalão, sendo remunerado a partir de 01/07/2000 pelo índice 320”, para daí concluir pelo pedido de esclarecimento do mesmo. Ouvido o recorrente, nada disse. O Exm.° Procurador Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do indeferimento do pedido, considerando que “... o requerimento em apreciação não se dirige à elucidação de algum trecho do acórdão que seja ininteligível (obscuridade), ou que comporte vários sentidos (ambiguidade). Qualquer pedido de aclaração que extravase os limites ditados pela norma em causa colide com o disposto o art. 666º, n° 1, do CPC, sendo, por isso, inadmissível. Acresce que o pedido de aclaração de acórdão não se destina a dissipar dúvidas das partes acerca da interpretação da lei que a respectiva leitura lhes suscite, nem a confrontar o tribunal com pretensos erros de julgamento. Do exposto, uma vez que o requerimento em apreciação não aponta ou relata qualquer das circunstâncias que, ao abrigo do art. 669º, n° 1 e 2, als. a), do CPC, seriam susceptíveis de determinar o esclarecimento ou a reforma do acórdão, sou de parecer que o mesmo deve ser indeferido.” Vejamos. Dispõe o artigo 669, do CPCivil: “1. Pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença: O esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha; … Como é sabido, o pedido de aclaração de sentenças ou acórdãos, previsto no artigo 669, n.°1, do C.P.Civil, destina-se unicamente a esclarecer dúvidas existentes sobre algum trecho cujo sentido seja ininteligível (obscuridade) ou quando comporta dois ou mais sentidos distintos (ambiguidade) — Acórdão de 31-03-04, Proc.° n.° 422/02, do Pleno. Em última análise, escreve Alberto dos Reis, in “Código de Processo Civil Anotado, vol. V, reimpressão, pág. 157 “a ambiguidade é uma forma especial de obscuridade. Se determinado passo da sentença é susceptível de duas interpretações diversas, não se sabe, ao certo, qual o pensamento do juiz”. Como resulta do texto legal, a falta de clareza há-de resultar da leitura da própria decisão, cuja redacção a pode tornar ambígua ou obscura. No caso em análise, nem o requerente aponta alguma parte do acórdão donde tal resulte, nem da análise do mesmo se descortina algum passo que permita qualquer outra interpretação que não a resultante do próprio texto, isto é de que o despacho recorrido que, em aplicação das novas escalas indiciárias fixadas pelo DL n° 328/99, de 18-08, posicionou o recorrente no escalão 2, do posto de capitão, a que correspondem os índices 290, 295 e 300, violou o artigo 19, n.° 2 al. b), do mesmo diploma que implicava que o mesmo fosse colocado no escalão 3, índices 300, 315 e 320. Na verdade, o trecho do acórdão que, analisa a situação concreta do recorrente e aponta para o posicionamento do recorrente de acordo com o novo regime remuneratório é do seguinte teor: “No caso em apreço, para efeito de cálculo do complemento de pensão artigo 9º, do DL nº 236/99, redacção da Lei nº 25 2000) - haveria de ficcionar que caso se encontrasse no activo como se operaria a transição para o regime retributivo o instituído pelo DL n.° 328/89. Ora, como na data em que passou, da situação de reserva à de reforma detinha o posto de capitão com 3 anos e 24 dias de permanência no mesmo, por força do disposto no artigos 13, nº 2 e 19, nº 1, daquele diploma, o recorrido seria posicionado no mesmo posto de capitão escalão 2, a correspondem os índices 290, 295 e 300 cfr. mapas 1 a 3, do anexo 1 ao DL 328/89. Porém, uma vez que na estrutura remuneratória anterior estava posicionado no escalão 4, índice 315, superior ao correspondente o escalão 2 da nova estrutura, haveria que aplicar a al. b). nº 2, do artigo 19, posicionando-o no “novo escalão da nova estrutura, de índice imediatamente superior”, isto é no escalão 3, a que correspondem os índices 305, 315 e 320 (cfr. mapas 1 a 3, do anexo I), sendo-lhe abonado o diferencial de 10 pontos indiciários no período correspondente à vigência do mapa I (1-7-1999 a 31-12-1999).” O ora requerente limita-se a referir a posição do acórdão de fls. 143 e seg.s que não aceitou a tese por ele defendida de posicionamento do recorrente contencioso no escalão 2 com a atribuição de diferenciais, concluindo que o acórdão de 8-11-2007, “parece perfilhar o entendimento que ... o recorrente, caso estivesse na reserva, deveria ser colocado no 3º escalão, sendo remunerado a partir de 01/07/2000 pelo índice 320”. Tal afirmação/conclusão do requerente, como refere o Exm.° Magistrado do Ministério Público, não evidencia a existência de qualquer obscuridade ou ambiguidade no texto do acórdão que pretende ver aclarado, pelo que nada há a esclarecer. III. Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em indeferir o pedido de aclaração do acórdão formulado a fls. 155 e seg.s. Sem custas. Lisboa, 24 de Janeiro de 2008. – Freitas Carvalho (relator) – Rui Botelho – Adérito Santos.