01217/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 01217/12
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15582
Nr Documento: SA22013041701217
Data de Entrada: 08/11/2012
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaLino José Batista Rodrigues Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3f7cfec70c18f8880257b6000531692CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01217.12.22
Sumário
I - Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença recorrida que, concluindo pela falta de verificação de uma condição de procedibilidade da impugnação judicial deduzida contra acto de liquidação de IRC com fundamento na falta de pressupostos de aplicação dos métodos indirectos e erro na quantificação da matéria colectável apurada, por falta de prévio pedido de revisão da matéria tributável, não conheceu do mérito da causa e desses únicos vícios imputados ao acto tributário sindicado.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo A…., LDA, com os demais sinais dos autos, recorre da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que, na impugnação judicial por si instaurada contra o acto de liquidação adicional de IRC referente ao exercício de 2007, absolveu a Fazenda Pública da instância. Terminou as alegações de recurso com as seguintes conclusões: A recorrente alegara a não existência de pressupostos para a tributação através dos métodos indirectos. A douta sentença não se pronunciou quanto à existência ou não dos pressupostos. Na fundamentação jurídica, a douta sentença prosseguiu como se tivesse havido lugar aos respectivos pressupostos. Errou a douta decisão, violando, entre o mais, o disposto nos artigos 87º e seguintes da Lei Geral Tributária e art.º 668 º CPC.» A Fazenda Pública não apresentou contra-alegações. O Exm.º Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu douto parecer, a fls. 82, no sentido de que devia ser negado provimento ao recurso, com a seguinte argumentação: «É pacífico o entendimento de que, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 86º, n.º 5 e 117º/1, do CPPT, a admissibilidade de impugnação judicial de actos tributários, com fundamento em erro na quantificação da matéria colectável ou nos pressupostos de aplicação dos métodos indirectos depende da prévia apresentação do pedido de revisão da matéria colectável. E que, nessa conformidade, impugnando-se contenciosamente o acto de avaliação indirecta sem que antes se esgotem os meios de impugnação administrativa, legalmente previstos, é de rejeitar a impugnação judicial deduzida — neste sentido, para além do acórdão citado, ainda: os acórdãos deste TCAN de 26.04.2006 e de 1.02.2007, respectivamente nos recursos 00046/02 e 04611/04. Pelo exposto, impondo-se a rejeição liminar da impugnação judicial, não podia o tribunal “a quo” pronunciar-se sobre os vícios invocados para a procedência do mérito da impugnação, não tendo, por isso, qualquer mérito a nulidade por omissão de pronúncia, nem o erro de julgamento, pois que o recurso jurisdicional visa apreciar os vícios ou erros de julgamento imputados nas decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova — art. 676º, n.º 1 e 684º, n.º 3, ambos do CPC.» 1.4. Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir em conferência. Na sentença recorrida constam como assentes os seguintes factos: Pela ordem de serviço 01200800741, foi iniciado procedimento de inspecção tributária à impugnante, relativamente aos exercícios de 2006 e 2007 [cfr. 1 do P.A.]; Por ofício datado de 29/10/2008, foi a impugnante notificada do projecto do relatório da inspecção tributária, do qual consta a seguinte informação: “Assim sendo, estão reunidas as condições para a determinação da matéria tributável por métodos indirectos nos termos dos artigos 52º e 54º do CIRC (Código do Imposto sobre o rendimento das Pessoas Colectivas), da al. b) do artigo 87º e da al. a) do artigo 88º da LGT (Lei Geral Tributária)” [cfr. 2 do P.A.); Em 11/11/2008, a impugnante exerceu, por escrito, direito de audição [cfr. 85 do PA); Em 11/12/2008, foi a impugnante notificada do relatório final de inspecção tributária, constando a informação de que poderia solicitar a revisão da matéria tributável nos termos do artigo 91° da LGT [cfr. 95 e 96 do P.A.); Em 19/01/2009, a impugnante deu entrada, no Serviço de Finanças de Guimarães 1, de pedido de revisão da matéria tributável [cfr. 114 do P.A.]; Por despacho de 23/01/2009, aquele pedido foi indeferido por extemporaneidade [cfr. 119 do P.A.); Em 28/05/2009, a impugnante deu entrada, no Serviço de Finanças de Guimarães 1, de reclamação graciosa relativa à liquidação adicional de I.R.C., a qual resultou do procedimento inspectivo referido em 1. [cfr. fls. 2 do P.A. da reclamação graciosa]; A impugnante foi notificada do indeferimento da reclamação graciosa em 08/01/2010 [cfr. fls. 38, 39 e 40 do P.A. da reclamação graciosa]; Em 18/01/2010, a impugnante deu entrada, na Direcção de Finanças de Braga, de recurso hierárquico [cfr. fls. 3. do PA do recurso hierárquico]; Em 09/12/2010, foi a impugnante notificada do indeferimento do recurso hierárquico [cfr. fls. 18, 19 e 20 do P.A do recurso hierárquico]. A presente impugnação judicial deu entrada neste Tribunal, em 18/01/2011 [cfr. fls. prévia à petição inicial]. Da leitura das conclusões deste recurso jurisdicional, acima transcritas e que delimitam o âmbito e o objecto do recurso, resulta à evidência que as questões colocadas pela Recorrente consistem em saber se a sentença recorrida padece de nulidade por omissão de pronúncia relativamente à questão da ilegalidade de utilização de métodos indirectos e, no caso afirmativo, se enferma de erro de julgamento em matéria de direito, por violação do artigo 87º da LGT, na medida em que seria ilegal a avaliação indirecta operada na liquidação impugnada. Vejamos. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista tanto no art.º 125.º do CPPT como no art. 668º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil, está directamente relacionada com o comando fixado nº 2 do artigo 660.º deste último diploma legal, segundo o qual «o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras». Daí que a omissão de pronúncia só exista quando o tribunal deixe, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas pelas partes, isto é, os problemas concretos que haja sido chamado a resolver. Pelo que se o tribunal não toma conhecimento de qualquer questão por entender que não pode dela conhecer, poderá haver erro de julgamento, se for errado o entendimento em que se baseia esse não conhecimento, mas não nulidade por omissão de pronúncia; esta só ocorrerá nos casos em que o Tribunal, pura e simplesmente, não toma posição sobre qualquer questão de que devesse conhecer, e da decisão também não decorra, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento ficou prejudicado pela solução dada às questões de que conheceu. No caso em apreço, verifica-se que o Meritíssimo Juiz do tribunal “a quo”, tendo começado pelo conhecimento da questão suscitada pela Fazenda Pública, relativa à (in)impugnabilidade do acto de liquidação impugnado, julgou que a Impugnante apenas atacara a legalidade dessa liquidação com base na falta de verificação dos pressupostos (de facto e de direito) para a tributação por métodos indirectos e errónea quantificação da matéria tributável apurada. E, nesse contexto, julgou que, de acordo com o artº 117º, nº 1 do CPPT, a impugnação com base nesses vícios dependia de prévio pedido de revisão da matéria tributável, que a Impugnante não apresentou dentro do prazo legalmente estabelecido, falecendo, assim, um pressuposto da impugnabilidade dos actos impugnados. Razão por que não conheceu do mérito da causa e determinou a extinção da instância. Inconformada com a decisão, vem a recorrente advogar que tendo invocado a falta de pressupostos para a tributação por métodos indirectos, deveria a sentença ter-se pronunciado sobre tal questão e só depois dessa pronúncia - e no caso de se considerarem preenchidos esses pressupostos - é que podia pronunciar-se quanto à necessidade do pedido de revisão da matéria tributável. Razão por que defende que a sentença incorreu em omissão de pronúncia e em erro na aplicação do direito por violação do disposto no artº 87º da Lei Geral Tributária. Todavia, não lhe assiste qualquer razão. Como acima se deixou explicitado, só há omissão de pronúncia quando o tribunal, pura e simplesmente, não toma posição sobre qualquer questão de que devesse conhecer e da decisão também não decorra, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento ficou prejudicado pela solução dada às questões de que conheceu. Por outro lado e quanto à ordem de julgamento das questões a resolver, resulta do disposto no artº 660º, nº 1 do CPC que, sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 288.º, a sentença conhece, em primeiro lugar, das questões processuais que possam determinar a absolvição da instância, segundo a ordem imposta pela sua precedência lógica. Ora, tendo a sentença recorrida julgado (e bem) que a Impugnante se limitara a invocar na petição inicial a falta de verificação dos pressupostos para aplicação dos métodos indirectos e a errónea quantificação da matéria tributável, concluiu que faltava um pressuposto ou condição de procedibilidade da impugnação judicial. Nesse enquadramento, julgou que a consequência processual adequada da falta dessa condição de procedibilidade, não detectada no despacho liminar, era a absolvição da instância, uma vez que se trata de uma excepção dilatória que obsta ao conhecimento do mérito da causa (arts. 288º, n.º 1, alínea e), e 493º. ambos do CPC). Assim sendo, é manifesto que a circunstância de o Meritíssimo Juiz do tribunal “a quo” não se ter debruçado sobre a questão do eventual erro nos pressupostos da aplicação de métodos indirectos ou do erro na quantificação da matéria tributável, não conduz a omissão de pronúncia, pois nada mais havia a apreciar, na medida em que ficou impedido de conhecer o mérito das questões de mérito colocadas na petição inicial. Posto de outro modo, afirmada que foi a falta da referida condição de impugnabilidade judicial do acto de liquidação sindicado, ficou prejudicado o conhecimento das questões de mérito colocadas na impugnação judicial. De tudo o exposto se conclui que não ocorre omissão de pronúncia e, muito menos, erro na aplicação do direito por violação do disposto no artº 87º da Lei Geral Tributária, já que, como se viu, o tribunal “a quo”, porque entendeu que falecia um pressuposto da impugnabilidade dos actos tributários objecto dos presentes autos, não conheceu, nem podia conhecer, do mérito da causa. Termos em que fica prejudicado o conhecimento da segunda questão colocada no presente recurso jurisdicional, traduzida no erro de julgamento em matéria de direito por, alegadamente, ser ilegal a avaliação indirecta operada na liquidação impugnada. 4. Face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 17 de Abril de 2013. – Dulce Neto (relatora) –Isabel Marques da Silva – Lino Ribeiro.