0064994 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0064994
Acórdão
Descritores: Categoria profissional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004483
Nr Documento: RL199010030064994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/36373db5885887bc802568030000ef0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0064994.9F
Sumário
A categoria profissional dum trabalhador afere-se pelas funções por ele efectivamente exercidas e não face ao que a entidade patronal arbitrariamente lhe atribua.