9730450 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9730450
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Assembleia de credores, Declaração de falência, Pressupostos, Prazo peremptório, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022886
Nr Documento: RP199801229730450
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4a534537d48f77838025686b00670e8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9730450.DC
Sumário
O prazo de oito meses a que alude o artigo 17 n.3 do Decreto-Lei n.177/86, de 2 de Julho, não é peremptório, podendo prolongar-se quando existam razões ponderosas. Se a assembleia de credores não deliberou, mas não lhe foi concedida a faculdade de deliberar no momento e lugar próprio, por não se chegarem a iniciar os trabalhos inerentes ao fim para que fora convocada, não pode ter-se por verificado o pressuposto de declaração de falência referido no n.3 do artigo 17 do Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho. Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova mas apenas modificar as proferidas na jurisdição competente.