0015795 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0015795
Acórdão
Descritores: Acto processual, Instrução criminal, Dilação do prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019463
Nr Documento: RL199105210015795
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/37bd56f212849c24802568030002f566CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0015795.32
Sumário
Em processo penal os actos não podem ser praticados fora do prazo mediante o pagamento da multa. Há lugar a dilação no caso de a notificação para requerer a instrução, querendo, ser feita fora da comarca onde corre o processo.