9051296 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9051296
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais graves, Medida da pena, Atenuação especial da pena, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009158
Nr Documento: RP199002149051296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/77fa421a960255018025686b006668f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9051296.F6
Sumário
Tendo o réu agido com elevado grau de culpa ( dolo necessário ), sendo elevado o grau de ilicitude do facto e sendo de tal modo graves os resultados da agressão que preenchem qualquer das alíneas do artigo 143 do Código Penal, beneficiando apenas do bom comportamento, afigura-se correcta a pena de 3 anos de prisão. As circunstâncias referidas no artigo 73 do Código Penal a título exemplificativo, não têm valor para por si só ( mas apenas na medida em que diminuam, de forma acentuada, a ilicitude do facto ou a culpa do agente ) justificarem a atenuação especial da pena. Não sendo de decretar a suspensão da execução da pena em face da grave repercussão social, o bom comportamento anterior não é suficiente para concluir que a mera censura do facto e a ameaça da pena afastem o arguido da criminalidade e satisfaçam as necessidades de reprovação e prevenção do crime.