078831 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 078831
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Valor da causa, Recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007897
Nr Documento: SJ199102210788312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fb88ac8733e67d0f802568fc0039bd0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:078831.15
Sumário
Se no recurso extraordinario de revisão no incidente do valor da causa foi proposto no inicio o valor de 2500 contos, este valor não foi impugnado nem pela parte contraria nem pelo Ministerio Publico e foi aceite pelo Juiz em decisão fundamentada para efeitos tributarios, tem de se considerar que o antigo valor de 50 contos foi definitivamente afastado e substituido pelo outro valor referido, sendo, assim, admissivel o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.