030663 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 030663
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Dever de obediência, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042505
Nr Documento: SA119950301030663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09357ca51f333e1b802568fc003926afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:030663.8D
Sumário
O dever de obediência consiste em acatar e cumprir as ordens dos seus legítimos superiores hierárquicos dadas em objecto de serviço e com forma legal, podendo tais ordens ser transmitidas oralmente se a lei não impuser outra forma. As infracções amnistiadas não podem ser consideradas, juntamente com outras não amnistiadas, para formação do juízo final punitivo, sem qualquer referência à norma amnistiante.