9240041 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9240041
Acórdão
Descritores: Usurpação de funções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006530
Nr Documento: RP199209239240441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a03896131a4f8a678025686b0066525fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240041.4C
Sumário
O crime previsto e punido pelo artigo 400, nº 2 do Código Penal exige o exercício de uma profissão que, por sua vez, supõe emprego, ocupação, ofício, que permanece no tempo e no espaço, não se bastando, pois, com a prática esporádica de um ou outro acto isolado dessa profissão. Provado que o arguido praticou apenas dois actos isolados da profissão de advogado que não traduzem " habitualidade " ou " profissionalização ", deverá ser absolvido.