0050324 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0050324
Acórdão
Descritores: Procedimento disciplinar, Forma escrita, Manutenção de categoria, Responsabilidade civil, Danos não patrimoniais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025476
Nr Documento: RL199912150050324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d0d15c7f0f2ae42802568940044c6fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0050324.8F
Sumário
A aplicação de qualquer sanção disciplinar ao trabalhador, ainda que diferente do despedimento, pressupõe a existência de processo disciplinar, devendo este revestir a forma escrita, pelo menos quanto às diligências essenciais nas quais se incluem a nota de culpa e a audiência prévia do arguido, sob pena de nulidade. II. Se uma cláusula de IRCT aplicável a uma empresa estabelece a rotatividade dos postos de trabalho, essa rotatividade deve processar-se sem prejuízo dos direitos e garantias dos trabalhadores abrangidos, devendo respeitar, designadamente, o seu estatuto funcional e retributivo. Caso contrário, deve considerar-se nula tal cláusula, nos termos do artº 6º nº 1 al. c) do Dl 519-c1/79, de 28/12, por conter um regime mais desfavorável para os trabalhadores do que o previsto no artº 21º nº 1 alíneas c) e d) da LCT. III. A indemnização por danos morais só funciona quando estejam reunidos os pressupostos da responsabilidade civil, ou seja, um comportamento ilícito da Ré causador de um dano não patrimonial de relevo; a culpa e o nexo de causalidade entre o dano e o facto ilícito. IV. A instauração de um processo disciplinar, desde que não seja abusiva e seja determinada pela prática de uma infracção disciplinar imputável ao trabalhador arguido, nunca pode conferir a este o direito a uma reparação, mesmo que (este) se sinta atingido no seu prestígio e na sua dignidade profissionais, já que tal procedimento é imposto por lei e mais não visa do que assegurar o seu direito de defesa. Só se a entidade patronal instaurar um processo disciplinar totalmente infundado, ou se se provar a aplicação de uma sanção disciplinar sem qualquer justificação ou manifestamente desadequada à gravidade da infracção praticada, com intuito de prejudicar o trabalhador e este acabar por sofrer danos não patrimoniais graves, é que deve ser accionado procedimento para reparação desses danos.