080874 - Supremo Tribunal de Justiça

Em caso de anulação pela Relação de decisão da 1 instancia para ampliação da materia de facto, nos termos do artigo 712 n. 2 do Codigo de Processo Civil, ao Supremo so compete averiguar se o uso de tal poder se confina nos limites legais, e não reapreciar a questão da suficiencia dos factos.

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