9120866 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9120866
Acórdão
Descritores: Execução, Indeferimento liminar da petição, Título executivo, Honorários
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004792
Nr Documento: RP199210019120866
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/68084947c979f6e08025686b0066454aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120866.3D
Sumário
O montante de despesas judiciais e de honorários a advogado, peticionados em acção executiva, quando não foram previamente fixados no título que se executa, porque não se encontram ainda vencidos, não têm título executivo que as fundamente. É admissível o indeferimento liminar parcial da petição em acção executiva.