0069452 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0069452
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Nulidade de despacho, Falta de fundamentação, Acção de despejo, Estado estrangeiro, Competência internacional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003978
Nr Documento: RL199301140069452
Referência Publicação: BMJ N423 ANO1993 PAG578
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e59fcf5c574fc367802568030000deafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0069452.D3
Sumário
A nulidade da sentença ou do despacho por falta de fundamentação de facto ou de direito, verifica-se apenas quando haja absoluta falta de fundamentação e não quando a justificação seja meramente deficiente. Os tribunais portugueses têm competência internacional para uma acção de despejo movida contra um estado estrangeiro, relativamente a um imóvel onde funciona a embaixada desse estado em Portugal.