085025 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 085025
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Cláusula compromissória, Documento escrito, Assinatura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024777
Nr Documento: SJ199404130850252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2df390c4c692f2fd802568fc003a8ba9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085025.81
Sumário
Embora o negócio se perfeccione pela aceitação, expressa ou tácita, do destinatário, a cláusula sobre atribuição de competência só tem validade se este lhe der o seu assentimento por escrito, assinando o respectivo acordo juntamente com o proponente ou, quando muito, comunicando-lhe a sua concordância.