026677 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 026677
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Nulidade, Anulabilidade, Recurso contencioso, Efeito suspensivo, Suspensão de eficacia
Recorrente: Neolux Lda
Recorridos: Estado Português
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00023671
Nr Documento: SA119890704026677
Data de Entrada: 05/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd0cd47192111a14802568fc0037bd5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026677.D9
Sumário
No art. 7 do DL n. 48051 afirma-se que o direito de um lesado a reparação que tem em vista "so subsistira" quando "se não possa imputar a falta de interposição de recurso" contencioso "ou a negligente conduta processual da sua parte no recurso interposto" e isto porque o legislador partiu do principio que interposto recurso contencioso o lesado evita a produção dos danos ou a sua continuação e, portanto, os danos que ocorrerem porque não interpos o devido recurso não são ressarciveis uma vez que com a sua actuação contribuiu para que se verificassem. Mas, como e sabido, a interposição dos recursos contenciosos de anulação não tem na regra efeito suspensivo e, portanto, a simples impugnação contenciosa não impede, o mais das vezes, que o acto administrativo impugnado continue a produzir danos, pelo que so se compreende uma norma, como o referido art. 7 desde que, com a interposição do recurso se suspenda imediatamente a eficacia do acto em causa e que, quando isso não sucede, que a interposição do recurso seja acompanhada ou precedida de um pedido de suspensão da sua eficacia. So, então, o administrado faz tudo o que esta ao seu alcance para que o acto não gere ou não continue a gerar danos e não pode ser acusado de ter havido "uma negligente conduta processual da sua parte no recurso interposto", pois e de notar que quando foi publicado o DL n. 48051, ainda não havia a possibilidade introduzida pelo art. 77, n. 1, al. b) da LPTA de o pedido de suspensão ser feito "previamente a interposição do recurso". O recurso do acto e o requerimento a pedir a suspensão da sua eficacia e que constituem no seu conjunto, no nosso entender, a actuação juridica correcta do administrado e so se não tiver lançado mão deles, podendo faze-lo e, mais do que isso, sendo eles viaveis para alcançar o fim em vista - não surgirem danos ou terminarem os que se iniciaram - e que sofrera as consequencias expressas no referido art. 7. O art. 7 do DL n. 48051 aplica-se tanto a impugnabilidade de actos nulos como de actos anulaveis.