9950017 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9950017
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Condução sob o efeito de álcool, Direito de regresso, Nexo de causalidade, Presunções judiciais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025483
Nr Documento: RP199903089950017
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/86878327b8bb840a8025686b00672798CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950017.CC
Sumário
O direito de regresso da seguradora previsto no artigo 19 do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro, no caso de condução sob o efeito do álcool, exige a alegação e prova de que o acidente foi causa necessária e adequada dessa condução, que existe nexo causal entre a condução sob o efeito do álcool e a verificação do acidente. Não é legítimo o apelo às regras da experiência em rede de recurso para concluir por matéria de facto que não logrou provar-se em rede de julgamento da matéria de facto.