0030332 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Mateus
Processo: 0030332
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Nulidade absoluta, Execução específica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021108
Nr Documento: RL199005100030332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f07c33e91a0869648025680300033ca5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0030332.DB
Sumário
Não é susceptível de execução específica um contrato- -promessa enquanto o objecto do contrato prometido não for legalmente possível. O contrato-promessa de venda de um lote de terreno para construção, a destacar de um prédio rústico, não é susceptível de execução específica, enquanto o loteamento do prédio não estiver aprovado pela Câmara Municipal.