0140399 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0140399
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena acessória, Proibição de conduzir veículo motorizado, Suspensão da execução da pena, Contra-ordenação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032447
Nr Documento: RP200106200140399
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc5d1fc5fec45f4680256aea00399c83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140399.F7
Sumário
A sanção de inibição de conduzir prevista no artigo 139 do Código da Estrada, que tem natureza administrativa e deriva apenas da prática de uma contra-ordenação grave ou muito grave, não se confunde com a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista no artigo 69 n.1 alínea a) do Código Penal, que deriva da prática de um crime cometido no exercício da condução com grave violação das regras de trânsito rodoviário. Sendo uma pena acessória, a proibição de conduzir prevista no referido artigo 69 tem o seu destino ligado ao da pena principal, pelo que só decretada a suspensão da execução da pena principal o será também, por arrastamento, a da pena acessória. Condenado o arguido pelo crime do artigo 292 do Código Penal em pena de multa, não poderá ser suspensa a execução da pena acessória da inibição de conduzir.