086776 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 086776
Acórdão
Descritores: Investigação oficiosa de paternidade, Filiação biológica, Exame sanguíneo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027315
Nr Documento: SJ199505110867762
Indicações Eventuais: F OLIVEIRA LEI E LABORATÓRIO IN BFDC HOMENAGEM FÉRRER CORREIA VOLII.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/941e767e16373e49802568fc003ad1c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086776.63
Sumário
Na acção oficiosa de paternidade, não apoiada em qualquer das presunções de paternidade do artigo 1871 do Código Civil, a causa de pedir é a procriação, a paternidade biológica - artigos 1869 e 1847 do Código citado, aplicando-se o Assento n. 4/83, do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Junho de 1983. Segundo este Assento, na falta dessa presunção, cabe ao Autor provar que a mãe, no período legal da concepção, só com o investigado manteve relações sexuais. Mas a prova directa da paternidade biológica através do exame hematológico, se obtida, implicará que tenha de fazer uma interpretação restritiva do Assento, ou seja, deverá ser reconhecida a paternidade, não obstante ter fracassado a prova da exclusividade das relações sexuais entre a mãe do investigante e o investigado, durante o período legal da concepção. Porém, no exame a que fora submetida a mãe do investigante, este e o investigado, a percentagem obtida foi apenas de muito provável, aliada a uma conduta pouco recomendável da mãe do investigante que teve relações sexuais com vários homens, embora antes de 120 dias dos 300 que precederam o nascimento do menor, confessando só atribuir a paternidade ao Réu por este lhe merecer mais confiança. No caso, não procede, pois, a acção de investigação.