015482 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 015482
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Usurpação de poder, Competencia dos tribunais judiciais, Entrega de terras para exploração, Competencia do secretario de estado da estruturação agraria, Arrendamento rural
Recorrente: Lopes , Jose
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/14.
Nr Convencional: JSTA00005196
Nr Documento: SA119831124015482
Data de Entrada: 04/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96fc17f982f9a708802568fc0038454d
Sumário
Enferma de usurpação de poder, por invasão da esfera de competencia dos tribunais judiciais, o acto pelo qual o Secretario de Estado da Estruturação Agraria decide da existencia de contrato de arrendamento e, com base nesse pressuposto, ordena a entrega em exploração ao pretenso rendeiro.
