013153 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 013153
ACORDAO
Descritores: Petição deficiente, Convite do tribunal, Indeferimento liminar
Recorrente: Santana , Manuel e Outro
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINJ.
Nr Convencional: JSTA00008642
Nr Documento: SA119800306013153
Data de Entrada: 09/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a405e87e1dff7bf802568fc003877ce
Sumário
O não cumprimento de notificação para apresentação de nova petição, devidamente corrigida e instruida, feita nos termos do artigo 838, paragrafo 1, do Codigo Administrativo, aplicavel por força do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo determina o indeferimento liminar do recurso.
