9740671 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9740671
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Telecópia, Valor, Condição, Validade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021549
Nr Documento: RP199710089740671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f1542dd5519d51638025686b0066f9b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740671.4B
Sumário
Deve ser considerado válido o requerimento para abertura de instrução remetido por advogado para o tribunal por aparelho de fax não constante da lista oficial a que se refere o artigo 2 n.1 alínea b) do Decreto-Lei n.28/92, de 27 de Fevereiro, sendo certo que o original de tal requerimento deu entrada fora do prazo. A elaboração das listas oficiais de advogados que pretendam usar esses meios de comunicação tem em vista assegurar a autenticidade, somente, por forma a não oferecer dúvidas quanto à proveniência das comunicações via fax. Constar ou não das listas não é condição de validade dos actos praticados através de telecópia. Enquanto que a favor dos inscritos a lei presume serem verdadeiros os documentos enviados, nos outros casos tal presunção não existe, podendo apenas exigir-se em relação a eles a prova da sua autenticidade, caso se levantem dúvidas.