004616 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 004616
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Penhora, Suspensão da execução, Pluralidade de execuções sobre os mesmos bens
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Transportadora do Ribatejo Lda e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011799
Nr Documento: SA219871118004616
Data de Entrada: 30/04/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2c15ad6f19e441b802568fc0036ea95
Sumário
O artigo 871 do CPC não tem aplicação em processo de execução fiscal.
