2583/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 2583/99
Acórdão
Descritores: Estatuto da carreira docente, Denúncia do contrato, Acto administrativo, Irrecorrível
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/49ded11cec8388d180256a48004c615a
Sumário
I)- O contrato além do quadro, firmado entre o Reitor da Universidade do Porto e uma assistente convidada, tem natureza negocial e privatística, uma vez que ambas as partes ficam numa situação paritária, quanto à possibilidade de denúncia do contrato. II)- O assistente, contratado além do quadro,não tem direito a ser renovado o seu contrato de trabalho, no fim do período contratual, mas apenas, uma expectativa jurídica da sua renovação. III)- A declaração negocial, pela qual se denuncia um contrato de provimento além do quadro, por não ter efeitos imediatamente lesivos e por ser uma declaração não autoritária da Administração, constiui acto contenciosamente inimpugnável, pelo que deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto de tal acto.