011698 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 011698
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Local de apresentação da petição, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Proença , Eduardo
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1978/02/28.
Nr Convencional: JSTA00009709
Nr Documento: SA119781102011698
Data de Entrada: 14/06/1978
Aditamento: Sendo a apresentação da petição perante a autoridade recorrida posterior ao termo do prazo do recurso contencioso, este e extemporaneo, pelo que deve ser rejeitado.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30d0d3a7c9706834802568fc003888e9
Sumário
O recurso contencioso tem de ser interposto pela apresentação da petição perante a autoridade recorrida, sendo irrelevante para o efeito a entrega desta em qualquer outro serviço ou estabelecimento.
