33/2008 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António M. Santos Soares
Processo: 33/2008 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Alvará, Avaliação das propostas, Classificação de empreiteiro de obras públicas, Critério de avaliação, Prazo, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 33/2008 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Anadia
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 111516
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=111516
Sumário
A fixação, como um dos factores de avaliação das propostas, do prazo de realização da empreitada, com uma ponderação de 10%, determina a admissão expressa de propostas com prazos de execução diferentes do indicado no caderno de encargos e no anúncio do concurso (cfr. art.º 105.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março). A exigência, nos concursos de obras públicas, de alvará de empreiteiro geral de edifícios de construção tradicional na classe correspondente ao valor global da proposta, bem como de várias subcategorias, na classe correspondente ao valor dos trabalhos a que respeitem, viola o disposto no art.º 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro. As ilegalidade apontadas são susceptíveis de restringir o universo dos efectivos e potenciais concorrentes e, por consequência, de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa do visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não estando demonstrada a existência de uma efectiva alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tivesse sido objecto de recomendações anteriores, relativamente aos normativos em causa, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da citada Lei.