96S161 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 96S161
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Arguição de nulidades, Despedimento com justa causa, Ónus da prova, Circunstâncias, Antiguidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032863
Nr Documento: SJ199706040001614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/da7b16bfc10fdffc802568fc003b611aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S161.DA
Sumário
Não pode conhecer-se, no recurso de revista, das nulidades arguidas nas alegações e não no requerimento de interposição do recurso. Os requisitos da justa causa para despedimento incluem dois elementos: um, de ordem subjectiva - comportamento culposo do trabalhador, por acção ou omissão; segundo: um de ordem objectiva - a impossibilidade de subsistência da relação de trabalho; entre o primeiro e o segundo deve verificar-se um nexo de causalidade. Quanto ao ónus da prova: incumbe à entidade patronal provar os factos integradores do despedimento e a demonstração da sua licitude; ao trabalhador, a prova dos factos impeditivos da licitude. Devem ser consideradas circunstâncias relevantes a antiguidade do trabalhador e o seu comportamento durante o tempo em que trabalhou para a entidade patronal.