I. Neste caso concreto, uma vez que se trata de recurso de acórdão da Relação que decide recurso de decisão de tribunal de coletivo da 1ª instância, os poderes de cognição do STJ, visto o disposto no...

A posição final dos veículos não pode ser considerada para a compreensão do acidente sem ter em conta que é o resultado da sua dinâmica, influenciada pela velocidade dos mesmo, circunstâncias do...

- Para se aquilatar do preenchimento do tipo legal do art. 25º, do DL n.º 15/93, haverá de se proceder a uma “valorização global do facto”, não devendo o intérprete deixar de sopesar todas e cada uma...

No plano do direito processual civil e na valência do impedimento, as circunstâncias específicas que podem colidir com o comportamento isento e independente do julgador, pondo em causa a sua...

Sumário elaborado nos termos do artigo 663º, nº 7, do Cod. Proc. Civil. Não existindo o menor indício de que o legal representante da sociedade compradora – que aliás só esteve pontualmente em...

I) O erro sobre as circunstâncias constitutivas da base negocial poderá determinar a anulação total ou meramente parcial do negócio jurídico, bem assim como a simples modificação do negócio jurídico...

1 - O crime de ameaça configura-se como um crime de acção e perigo. 2 - A ameaça mede-se pela susceptibilidade de, segundo a experiência comum, de ser tomada a sério por um destinatário comum. 3 -...

I) Na execução do crime em co-autoria, não é indispensável que cada um dos agentes intervenha em todos os actos de execução, bastando que a actuação de cada um, embora parcial, seja elemento...

1ª. O crime de homicídio privilegiado, previsto no artigo 133° do Código Penal, supõe a verificação de circunstâncias que se traduzem numa cláusula de inexigibilidade diminuída de um comportamento...

1º - No domínio dos crimes cometidos por negligência na circulação rodoviária as exigências de prevenção geral quanto à violação dos deveres de unidade são de forte intensidade; porém as imposições...