026579 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Têm o direito à reintegração na função pública os servidores dela afastados por motivos políticos. II - A reintegração far-se-á com respeito pelas expectativas legítimas de promoção que não chegaram a concretizar-se por efeito desse afastamento. III - Desenvolvendo-se a carreira docente dos professores do ensino secundário, em que o recorrente está integrado, em fases, todo o tempo em que o recorrente esteve afastado da função pública, por motivos de natureza política, tem de ser-lhe contado para efeito de concessão de fases e reconstituição da carreira, de acordo com as suas legítimas expectativas de progressão na mesma, sob pena de ver em parte frustrados os efeitos que decorrem da sua reintegração como professor efectivo.