9711175 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9711175
ACORDAO
Descritores: Contra-ordenação, Processo, Recurso, Conclusões, Falta, Rejeição de recurso
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contraordenacional
Nr Convencional: JTRP00026441
Nr Documento: RP200002169711175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8c17cae91dfb4018025686b0067134c
Sumário
I - É de rejeitar o recurso da decisão da autoridade administrativa que aplica a sanção em processo de contra-ordenação por falta de conclusões, não sendo aplicável o artigo 690 n.4 do Código de Processo Civil nem informando os artigos 59 n.3 e 63 n.1 de inconstitucionalidade.