004315 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete a tentativa de delito de descaminho o tripulante que desembarca mercadorias adquiridas no estrangeiro, de navio em que e tripulante, e as subtrai a fiscalização, sendo interceptado por agente da autoridade que, apreendendo a mercadoria, obsta a consumação do delito. Por isso e de suspende-lo de matricula.