0067506 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0067506
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Agravo, Instrução do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014577
Nr Documento: RL199402170067506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/630d63e5562bbe088025680300024614CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0067506.84
Sumário
As questões a que se reportam o n. 2 do artigo 660 e a alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código Processo Civil são o pedido e a causa de pedir, mas já não os argumentos, os motivos, os meios ou as razões de que as partes se socorrem em sustentação da sua causa de pedir. Quando o agravo suba imediatamente e em separado, deve incluir os elementos referidos no n. 3 do artigo 742 do Código Processo Civil, que, se faltarem, deverão ser requisitados directamente pelo tribunal superior por simples ofício. Quanto aos demais elementos necessários para instrução do agravo, é sobre as partes que recai o ónus de tal instrução, não podendo o tribunal ad quem suprir a falta de observância desse ónus.