476/25.3BEFUN-A.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Martins Pelicano
Processo: 476/25.3BEFUN-A.CS1
Acórdão
Descritores: Medidas provisórias - art.º 103.º-b do cpta
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Juízes: Jorge PelicanoPaula Cristina Oliveira Lopes de Ferreirinha LoureiroAna Carla Teles Duarte Palma
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4909e0b60da544a080258ea3004ce1b1
Sumário
Os autos não demonstram que a Recorrida tenha urgência na aquisição dos bens e serviços que pretende obter através do procedimento a que se referem os autos. Do lado da Recorrente está em causa o interesse na reposição da legalidade que diz ter sido violada e, consequentemente, a perda do contrato e do lucro que daí podia advir. Em face de tal circunstancialismo e considerando ainda que estamos perante processo judiciais de natureza urgente, que serão decididos em prazos relativamente curtos, entende-se que é de decretar a medida provisória de suspensão de eficácia do despacho proferido a 31/10/2025.
Texto
* Acordam, em conferência, na subsecção de contratos públicos do Tribunal Central Administrativo Sul. A A.............................. – …………, S.A., Autora no âmbito da acção administrativa urgente de contencioso pré-contratual que intentou contra a Secretaria Regional ………………., vem recorrer da sentença proferida pelo TAC de Lisboa que julgou improcedente o pedido de decretamento das medidas provisórias que requereu, nos seguintes termos, ao abrigo do disposto no art.º 103.º-B do CPTA: "a) Suspensão da eficácia da Decisão de Revogação do Concurso limitado por Prévia Qualificação para a "AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO DOCUMENTAL E ARQUIVO ETETRÓNICO PARA O GOVERNO REGIONAL DA .......................... PROCESSO N.° DRI-65/CLPQ/2024" de 31.10.2025; b) Imediata retoma e conclusão do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a "AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO DOCUMENTAL E ARQUIVO ELFTRÓNICO PARA O GOVERNO REGIONAL DA .......................... PROCESSO N.° DRI- 65/CLPQ/2024"; c) Impedir que a Requerida promova qualquer procedimento pré-contratual e/ou cesse a sua execução que tenham por objeto a aquisição dos mesmos serviços a prestar no âmbito do Concurso identificado nas alíneas anteriores e que foi ilegalmente revogado; d) Ordenar a suspensão do ou dos eventuais contratos com idêntico objeto aos serviços a prestar no âmbito do Concurso identificado nas alíneas anteriores que venham a ser celebrados pela Requerida". Formulou as seguintes conclusões com as suas alegações de recurso: “Do enquadramento da Sentença de que se recorre A) Os presentes autos foram despoletados, no dia 17/11/2025, por ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual, contra a Secretaria Regional das Finanças da .........................., na qual pedimos a anulação do Despacho do Sr. Secretário Regional das Finanças da .........................., datado de 31/10/2025 (vide ponto 16 do presente Recurso) atento o facto de o mesmo não preencher os pressupostos inerentes à alínea d), do n.º 1 do artigo 79.º do CCP. B) A ora Recorrente, no dia 20/11/2026, deduziu incidente tendo em vista a adoção de medidas provisórias, nos termos do disposto no artigo 103.º-A, do CPTA (ref. 54145652). C) No dia 07/02/2026, foi proferida Sentença do incidente de adoção de medidas provisórias (ref. 36242697) de que ora se recorre, que julgou improcedente o pedido de condenação da Autora como litigante de má fé, julgou improcedente a exceção de litispendência e julgou improcedente, por não provado, o incidente suscitado pela Requerente e, em consequência, recusou a adoção das medidas provisórias requeridas – sendo desta última parte da Sentença que se vem, necessariamente, interpor o presente Recurso. Recurso da matéria de facto Da falta de junção do processo administrativo completo e cominação do n.º 6, do artigo 84.º do CPTA D) A Secretaria Regional das Finanças da .......................... não cumpriu com a obrigação processual de juntar o processo administrativo completo e demais documentos respeitantes à matéria do processo de que seja detentora, constante do n.º 1, do artigo 84.º, do CPTA. E) No dia 13/01/2026 (ref. 54670771 e ref. citius 131055), a Secretaria Regional das Finanças da .......................... juntou os mesmos ficheiros que haviam sido juntos nos Requerimentos trazidos no dia 22/12/2025, mas agora informaticamente numerados em cada folha e juntos de forma sequencial – no entanto, esta junção não cumpre a prorrogativa do n.º 4, do artigo 84.º, do CPTA, o que por si só basta para efeitos de determinação da aplicação de sanção pecuniária compulsória conforme previsto no n.º 5 do artigo 84.º, do CPTA, o que se requer. F) Mas, mais grave do que isso: o processo administrativo junto pela Secretaria Regional das Finanças da .......................... não corresponde à totalidade do processo administrativo que compõe o procedimento concursal em crise, não contemplando as gravações das sessões de demonstração das soluções propostas apresentadas por parte de todos os concorrentes, ocorridas antes da pronúncia em sede de audiência prévia no âmbito do procedimento concursal em crise. G) Foi negado à ora Recorrente o acesso ao conteúdo das sessões de demonstração das soluções propostas apresentadas por parte de todos os concorrentes, tendo o júri do concurso respondido, à solicitação de cópia das mesmas, o seguinte: “(…) Quanto às gravações das sessões realizadas com os restantes concorrentes, não se vislumbra razão justificativa para a sua disponibilização nesta fase, uma vez que tais gravações apenas poderão ser utilizadas como meio de prova em sede contenciosa, nomeadamente em situações em que se questione a veracidade das atas. A divulgação dessas gravações fora desse contexto poderia comprometer princípios como a confidencialidade e a proteção da estratégia concorrencial. Com os melhores cumprimentos, O Júri” (destaques nossos) – cfr- Documento 1 junto ao presente Recurso. H) Estas gravações nunca foram disponibilizadas, nem juntas pela Entidade Demandada/Requerida e ora Recorrida aos presentes autos, aquando da junção do processo administrativo instrutor (nos termos explanados nas presentes alegações). I) Ante o exposto, nos termos do artigo 662.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi do artigo 140.º, n.º 3, do CPTA e conforme previsto no n.º 6 do artigo 84.º do CPTA, deverão Vas. Exas. Juízes Desembargadores do Tribunal Central Administrativo Sul revogar a Sentença e dar como provado o seguinte facto: “Não fora a ilegal revogação da decisão de contratar e a A teria sido adjudicatária do concurso por força da exclusão da Contrainteressada ANO SOFTWARE.” ou outro, de redação semelhante, que, em face da recusa persistente de envio das gravações das sessões de demonstração das soluções de cada então concorrente – que são, indiscutivelmente, parte integrante do processo administrativo instrutor dos presentes autos – conclua pela exclusão da Contrainteressada ANO SOFTWARE do procedimento Concursal em causa e, consequentemente, que a ora Recorrente se encontraria em condições de ser a adjudicatária no procedimento Concursal. J) A integração do transcrito facto provado é devida por conta da essencialidade das gravações das sessões de demonstração das soluções propostas apresentadas pelos então candidatos, das quais resultaria indubitavelmente a exclusão da proposta da Contrainteressada ANO SOFTWARE, exclusão essa que teria a virtualidade de colocar, afinal, a ora Recorrente numa posição juridicamente expectável de adjudicação. Caso assim não se entenda – o que se admite, sem conceder, por mera cautela de patrocínio – sempre será de alterar a matéria de facto da Sentença nos termos e com os fundamentos seguintes. K) O facto n.º 13 como dado provado na Sentença de que se recorre utiliza a forma verbal no passado indiciando que o processo n.º 310/25.4BEFUN já teria terminado, o que não corresponde à verdade. L) Na data em que a decisão recorrida foi adotada, a Decisão Sumária proferida no referido processo judicial ainda não tinha transitado em julgado e, consequentemente, o processo continuava em tramitação. M) Acresce que, no passado dia 19/02/2026, a ora Recorrente apresentou Reclamação para a Conferência, da Decisão Sumária que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide – Documento 2 já junto – pelo que resulta inequívoco que ainda não foi, ao presente momento, proferida qualquer decisão transitada em julgado nos autos do processo n.º 310/25.4BEFUN (no âmbito do qual se sindica a decisão de qualificação dos candidatos no procedimento Concursal também em causa nos presentes autos). N) Ante o exposto, nos termos do artigo 662.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi do artigo 140.º, n.º 3, do CPTA, deverão Vas. Exas. Juízes Desembargadores do Tribunal Central Administrativo Sul revogar a Sentença, promovendo a alteração do facto provado n.º 13 da Sentença nos seguintes termos. “13. Em 18.07.2025 a A. intentou uma ação de contencioso pré-contratual contra a Secretaria Regional das Finanças da .......................... que corre termos sob o processo n.º 310/25.4BEFUN - cfr. consulta ao magistratus. O) Além disso, e nos termos dos mesmos preceitos, deverá ser aditado à decisão um facto provado n.º 25, que dê como provada a apresentação a Reclamação para a Conferência, ocorrida após a Sentença proferida. Mais: P) Pugna-se pela eliminação do facto não provado na Sentença de que se recorre, porquanto ainda não é possível, à presente data, afirmar que a ora Recorrente não se encontrava na posição de adjudicatária uma vez que, caso esta venha a ter sucesso no seio do processo n.º 310/25.4BEFUN, será retomado o concurso, com a exclusão da candidatura da Contrainteressada ANO SOFTWARE- SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, S.A., passando a proposta da aqui Recorrente a situar-se no primeiro lugar do concurso, o que lhe permitirá ser a adjudicatária do mesmo. Q) Ante o exposto, e ao contrário do que foi o entendimento da Sentença recorrida, não é possível afirmar que, se não fosse a ilegal revogação da decisão de contratar em sindicância nos presentes autos, a aqui Recorrente não teria sido adjudicatária do concurso, pelo que, nos termos do disposto no artigo 662.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi do artigo 140.º, n.º 3, do CPTA, deve ser eliminado o facto não provado. Erro na interpretação e aplicação do direito Da alegada inexistência de uma “posição juridicamente expectável de adjudicação” R) Por forma a concluir pela falta de preenchimento do pressuposto do periculum in mora, o Tribunal entende que a Autora, ora Recorrente, não se encontra numa “posição juridicamente expectável de adjudicação” porquanto não havia obtido – à data da elaboração do relatório preliminar do concurso em causa e à data do despacho impugnado na ação principal – a classificação mais elevada na avaliação efetuada pelo júri, que propôs que esta ficasse como segunda classificada. S) No procedimento no âmbito do qual foi proferido o ato impugnado ainda não foi proferido qualquer relatório final (e, consequentemente, ainda não foi proferido qualquer ato de adjudicação) pelo que a classificação da proposta da ora Recorrente em segundo lugar ainda não se encontra consolidada (nem sequer no próprio procedimento). T) Trata-se de um facto que, para ser considerado provado – ou não provado – implica, igualmente, o conhecimento do pedido da Autora, ora Recorrente, carecendo de qualquer fundamento proferir tal afirmação num momento em que apenas se discute a adoção de medidas provisórias. U) Acresce que o Processo Administrativo Instrutor junto aos autos não se encontra devidamente paginado e rubricado, não garantindo a sua completude e fidedignidade (nos termos já expostos). A título de exemplo, o Processo Administrativo Instrutor remetido ao Tribunal não contém, como já se referiu, as gravações das demonstrações realizadas por todos e cada um dos concorrentes, elemento essencial para se demonstrar que, efetivamente, a proposta apresentada pela ANO SOFTWARE deveria ser excluída. V) A análise desses elementos permitirá concluir que, efetivamente, a proposta da ANO SOFTWARE tem de irremediavelmente ser excluída. W) No entanto, a exclusão da Contrainteressada ANO SOFTWARE, classificada em primeiro lugar, acontecerá quando existir uma correta aplicação do direito, nomeadamente do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 184.º do CCP e no artigo 168.º n.º 4 do CCP, ao caso concreto, no âmbito do processo n.º 310/25.4BEFUN; sendo atualmente uma questão que se encontra para conhecimento de um coletivo de juízes, nos termos já expostos, no âmbito do processo n.º 310/25.4BEFUN. X) Ora, a decisão dos presentes autos não pode ser adotada ignorando por completo o teor do processo n.º 310/25.4BEFUN, o qual o douto Tribunal recorrido bem conhece (fundamentando aliás, como consta da página 47 da Sentença, a sua decisão nesse conhecimento, ainda que mal aplicado). Y) Quando um concorrente cuja proposta é classificada em segundo lugar num procedimento de contratação pública impugna uma decisão de adjudicação, o mesmo apenas terá uma “posição juridicamente expectável de adjudicação” caso venha a ser considerado procedente o seu pedido de exclusão (ou de alteração da classificação) da proposta classificada em primeiro lugar – nos presentes autos, a questão é absolutamente idêntica, visto que, caso o pedido de exclusão da candidatura apresentada pelo candidato cuja proposta foi classificada em primeiro lugar proceda, a Autora, ora Recorrente, passará a ter, indubitavelmente, uma “posição juridicamente expectável de adjudicação”. Z) A circunstância de a “posição juridicamente expectável de adjudicação” resultar de uma decisão a ser proferida noutros autos não prejudica (muito menos impede) que seja considerado preenchido o requisito pressuposto do periculum in mora. AA) Ao entender de forma distinta, a decisão recorrida interpreta e aplica incorretamente o artigo 103.º-B do CPTA, devendo o referido preceito ser interpretado e aplicado no sentido de considerar verificado o pressuposto de periculum in mora quando a “posição juridicamente expectável de adjudicação” resultar de uma decisão a ser proferida noutro processo judicial. BB) Da mesma forma, erra a Sentença ao afirmar que “(…) na ação de que depende o presente incidente não se discutem exclusões ou ilegalidades que possam alterar a graduação dos concorrentes, porquanto este tribunal não pode apreciar novamente a decisão de qualificação da concorrente ANO SOFTWARE- Sistemas de Informação, Lda., nem a alegada adjudicação ilegal à respetiva proposta com fundamento na invocada ilegal qualificação, matéria que já foi decidida no processo n.º 310/25.4BEFUN” (página 48 e 49 da Sentença). CC) Nos termos já expostos, a Sentença será de alterar quanto a esta parte, não tendo ainda transitado em julgado qualquer decisão no referido processo, o que era verdade à data em que a sentença recorrida foi prolatada e é verdade na presente data (por conta da apresentação, no passado dia 19/02/2026, de Reclamação para a Conferência da Decisão Sumária que extinguiu a instância por inutilidade superveniente da lide). DD) Assim sendo, o facto de a ora Recorrente figurar como segunda classificada na ordenação proposta pelo júri do concurso encontra-se, ainda à presente data, a ser sindicado em sede própria, pelo que não poderá servir para concluir pela existência de periculum in mora. EE) Ao entender de forma distinta, a decisão recorrida interpreta e aplica incorretamente o artigo 103.º-B do CPTA, devendo este ser interpretado e aplicado no sentido de considerar verificado o pressuposto de periculum in mora quando a “posição juridicamente expectável de adjudicação” resultar de uma decisão a ser proferida noutro processo judicial e não tendo ainda transitado em julgado qualquer decisão tomada no mesmo. FF) Nos termos do exposto, e conforme estipulado no artigo 149.º, n.º 1, do CPTA, deverão Vas. Exas. Juízes Desembargadores do Tribunal Central Administrativo Sul revogar a Sentença, quanto a esta parte da apreciação do preenchimento do referido pressuposto processual, promovendo uma interpretação quanto à verificação do pressuposto processual do periculum in mora sem recorrer, na respeitava fundamentação, à proposta de classificação da ora Recorrente no concurso em causa, uma vez que esta não se encontra ainda cristalizada na ordem jurídica. Sem prescindir, Da inaplicabilidade dos fundamentos invocados pela sentença recorrida quanto a algumas das medidas provisórias requeridas GG) Ainda que partindo do pressuposto (errado como acabámos de ver) de inexistência de um grave prejuízo na esfera da Requerente uma vez que, se retomado o concurso, tudo apontaria para que fosse a Contrainteressada ANO SOFTWARE- Sistemas de Informação, Lda. a figurar como adjudicatária – o que se equaciona, sem conceder, por mera cautela de patrocínio –, essa argumentação só colheria em relação a duas das quatro medidas provisórias requeridas. HH) A Recorrente (além da suspensão de eficácia da revogação da decisão de contratar e de não adjudicação do concurso e da condenação da Entidade Requerida a retomar do concurso) pediu também que i) a Entidade Requerida, fosse impedida, a título provisório e enquanto a ação principal estiver em curso, de promover qualquer outro procedimento pré-contratual para a prestação dos serviços tipificados no concurso em causa e ii) a Entidade Requerida, procedesse à suspensão do ou dos eventuais contratos com idêntico objeto aos serviços a prestar no âmbito deste concurso que venham a ser celebrados pela Requerida. II) Ao analisar o Despacho impugnado (facto provado n.º 22 da Sentença) constata-se que o fundamento que subjaz à decisão de revogação da decisão de contratar é a alegada impossibilidade de o contrato poder ser executado, no que diz respeito à sua “Componente A” (correspondente ao fornecimento e instalação da solução) dentro do prazo para alocação dos fundos do PRR, considerando para o efeito (erradamente) o passado dia 31/12/2025. JJ) No entanto, o interesse público na satisfação das mesmas necessidades do concurso em crise mantém-se, podendo a Secretaria Regional das Finanças da .......................... vir a despoletar outro procedimento concursal para prestação dos serviços tipificados no concurso em causa ou mesmo vir a celebrar contratos com idêntico objeto – o que necessariamente comprometerá o efeito útil da ação principal a que respeitam estes autos. KK) Quer isto dizer que, ao indeferir a adoção também destas duas medidas provisórias, o Tribunal permite que se venha a constituir uma situação de facto consumado – a celebração de outras relações contratual obstando, definitivamente ao regresso do procedimento pré contratual ilegalmente revogado – esvaziando de sentido a presente lide, onde se sindica, precisamente, a legalidade da decisão de revogação do concurso. LL) Para doutrina com o mesmo entendimento, remetemos para os ensinamentos de Mário Aroso De Almeida e Carlos Fernandes Cadilha em “Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos” 4ª edição, Coimbra: Almedina, 2017. p. 850. MM) E não procede a argumentação de que os receios da ora Recorrente de que venha a ser executado novo contrato para prestação dos serviços tipificados no concurso em causa são infundados (ou, novamente, eventuais ou hipotéticos) já que a Entidade Demandada/Requerida anteriormente já adjudicou estes mesmos serviços, por 5 (cinco) vezes, à Contrainteressada ACIN - iCloud Solutions, Lda., através de ajustes diretos, conforme consta descrito em pormenor (e para os quais se remete para os devidos efeitos) entre os artigos 63.º a 79.º do Requerimento de adoção de medidas provisórias, datado de 20/11/2025 (ref. 54145652), que deverá subir com o presente apenso. NN) Nestes termos, existe um risco sério (e a cada dia mais premente, atenta a manutenção da necessidade que o concurso em causa procurava colmatar) de que, após a revogação do presente concurso – e quando o mesmo estava praticamente concluído, na fase de proferir Relatório Final das propostas apresentadas, e numa altura em que já estava em curso uma ação judicial destinada a excluir a candidatura da ANO e a adjudicar a proposta da ora Recorrente – a Secretaria Regional das Finanças da .......................... promova a elaboração de um novo procedimento, restritivo da concorrência, ou proceda mesmo à celebração de contratos com idêntico objeto aos serviços a prestar no âmbito deste concurso, circunstâncias que inevitavelmente conduzem a uma situação de facto consumado para efeitos do n.º 1, do artigo 103.º-B do CPTA, em consonância com o que é a opinião doutrinária mencionada. OO) A sentença recorrida, ao entender que a circunstância de a Autora não se encontrar numa “posição juridicamente expectável de adjudicação” porquanto não havia obtido a classificação mais elevada na avaliação efetuada pelo júri (o que, como vimos, não é correto) obstando à adoção das medidas provisórias que impeçam a Entidade Demandada de promover, a título provisório e enquanto a ação principal estiver em curso, outro procedimento pré-contratual para a prestação dos serviços tipificados no concurso em causa, bem como ordenar a Secretaria Regional das Finanças da .......................... a suspender o ou os eventuais contratos com idêntico objeto aos serviços a prestar no âmbito deste concurso, interpreta e aplica incorretamente o artigo 103.º-B do CPTA. Este preceito deve ser interpretado e aplicado no sentido de considerar verificado o pressuposto de periculum in mora no caso dos presentes autos. PP) Por tudo o quanto se expôs, nos termos do disposto no artigo 149.º, n.º 1, do CPTA, deverão Vas. Exas. Juízes Desembargadores do Tribunal Central Administrativo Sul revogar a Sentença, julgando provado a incidente suscitado e impondo a adoção das medidas provisórias que impeçam a Secretaria Regional das Finanças da .......................... de promover, a título provisório e enquanto a ação principal estiver em curso, outro procedimento pré-contratual para a prestação dos serviços tipificados no concurso em causa; bem como ordenar a Secretaria Regional das Finanças da .......................... a suspender o ou os eventuais contratos com idêntico objeto aos serviços a prestar no âmbito deste concurso. Da suposta inexistência de uma situação de facto consumado QQ) A Sentença vem, ainda, considerar que a situação de facto consumado que decorria do incumprimento do prazo de execução para efeitos do financiamento do PPR não existe, em primeiro lugar ancorando-se no facto de o prazo máximo para a execução do financiamento ser sido o dia 31/12/2025 pelo que, à data da Sentença “não haveria risco de se consumar, o que na presente data, já estaria consumado”. RR) A previsão constante do artigo 103.º-B, n.º 1, do CPTA não é cumulativa mas sim opcional: podem ser requeridas medidas provisórias caso exista risco se ter constituído uma situação de facto consumado ou já não ser possível retomar o procedimento précontratual para determinar quem nele seria escolhido como adjudicatário – no caso sub judice, se perdido o financiamento comunitário para o desenvolvimento deste projeto, até pela dimensão do investimento realizado, ainda que o projeto ainda possa ser desenvolvido, a verdade é que não o será com recurso a esse financiamento, criando-se, uma situação de facto consumado (objetiva) que é a perda do financiamento (igualmente objetiva) para a realização do projeto. SS) O facto de o projeto poder ser desenvolvido com outras fontes de financiamento não impede que se tenha verificado a perda do financiamento anteriormente referido. Ainda que assim se não entenda – o que se equaciona, sem conceder, por mera cautela de patrocínio – essa conclusão, de que a consumação do facto já se terá verificado em virtude da ultrapassagem da data 31/12/2025 e de que essa circunstância inviabiliza a adoção de medidas provisórias tendentes a retomar o procedimento em crise, não é válida em relação a todas as medidas provisórias requeridas. TT) A causa principal dos presentes autos visa apurar a legalidade do Despacho que revogou a decisão de contratar, por isso, mesmo que já não seja possível (na decorrência da ultrapassagem das datas de 31/12/2025 ou de 30/06/2026 para executar o financiamento do PPR no âmbito do procedimento ilegalmente revogado) retomar o procedimento em causa, terá sempre utilidade o apuramento judicial da legalidade do ato impugnado, nomeadamente para impedir que sejam proferidos despachos da mesma índole, viciados com erro quanto aos pressupostos de acordo com o disposto no artigo 79.º n.º 1 alínea d) do CCP, em ulteriores procedimentos concursais promovidos pela mesma Entidade Adjudicante. Dar guarida à pretensão da Entidade Demandada/Requerida e não decretar as medidas provisórias equivale a “premiar” e beneficiar a infratora. UU) Desta feita, só através da adoção de duas das medidas provisórias requeridas, (nomeadamente a de impedir a Secretaria Regional das Finanças da .......................... de promover, enquanto a ação principal estiver em curso, outro procedimento précontratual para a prestação dos serviços tipificados no concurso em causa; bem como ordenar a Secretaria Regional das Finanças da .......................... a suspender o ou os eventuais contratos com idêntico objeto aos serviços a prestar no âmbito deste concurso) é possível garantir a utilidade da Sentença que venha a ser proferida nos presentes autos, nos termos já explanados. VV) A sentença recorrida, ao entender que não se verifica uma situação de facto consumado interpreta e aplica incorretamente o artigo 103.º-B, n.º 1 do CPTA. Este preceito deve ser interpretado e aplicado no sentido de considerar verificado o pressuposto de existência de uma situação de facto consumado quando o financiamento para a execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de contratação pública é perdido em caso de não adoção de medidas provisórias. WW) Assim sendo, nos termos do disposto no artigo 149.º, n.º 1, do CPTA, deverão Vas. Exas. Juízes Desembargadores do Tribunal Central Administrativo Sul revogar a Sentença, julgando provado a incidente suscitado e impondo a adoção das medidas provisórias que impeçam a Secretaria Regional das Finanças da .......................... de promover, a título provisório e enquanto a ação principal estiver em curso, outro procedimento pré-contratual para a prestação dos serviços tipificados no concurso em causa; bem como ordenar a Secretaria Regional das Finanças da .......................... a suspender o ou os eventuais contratos com idêntico objeto aos serviços a prestar no âmbito deste concurso. XX) Além disso: ficou claro na Petição Inicial e no Requerimento de adoção de medidas provisórias (e para os quais se remete para os devidos efeitos) que a data final a ter em conta para efeitos de execução do PRR foi prorrogada, nos termos do artigo 8.º da Portaria n.º 282/2025/1, de 8 de agosto para 30/06/2026. YY) Considerando que o plano de projeto e instalação da solução do gestor documental teria de ser executado pelo adjudicatário no prazo máximo de 15 e 30 dias, respetivamente, a contar do início da vigência do contrato de acordo com a Cláusula 16.ª n.º 2 alíneas a) a d) do Caderno de Encargos, a ora Recorrente, ainda à data de hoje, encontra-se em condições para concluir todos os trabalhos indicados antes da final para a execução do PRR de 30/06/2026. ZZ) No entanto, para tal, é necessário que a Sentença proferida seja revogada e substituída por decisão que determine, além da suspensão de eficácia da revogação da decisão de contratar e de não adjudicação do concurso, a condenação da Entidade Requerida a retomar do concurso, sob pena de se perder definitivamente a oportunidade de utilizar o financiamento do PRR para custear parcialmente esta aquisição de serviços. AAA) A manutenção de tudo como está, sem adoção das medidas provisórias requeridas, acarretará um prejuízo avultadíssimo para o erário público, não só pela perda definitiva dos fundos do PRR mas pelo prejuízo decorrente do valor total da indemnização a pagar a todos os concorrentes. BBB) Por tudo o quanto se expôs, a sentença recorrida, ao entender que não se verifica uma situação de facto consumado interpreta e aplica incorretamente o artigo 103.º-B, n.º 1 do CPTA. Este preceito deve ser interpretado e aplicado no sentido de considerar verificado o pressuposto de existência de uma situação de facto consumado quando o financiamento para a execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de contratação pública é perdido em caso de não adoção de medidas provisórias. CCC) Por esse motivo, nos termos do disposto no artigo 149.º, n.º 1, do CPTA, deverão Vas. Exas. Juízes Desembargadores do Tribunal Central Administrativo Sul revogar a Sentença, julgando provado o incidente suscitado e impondo a adoção das medidas provisórias que determinem a suspensão de eficácia da revogação da decisão de contratar e de não adjudicação do concurso, bem como a condenação da Entidade Requerida a retomar do concurso. Da ponderação de interesses DDD) Por fim, e nos termos do disposto no artigo 149.º, n.º 2, do CPTA, deverá a Sentença recorrida ser revogada e ser apreciado o pressuposto da ponderação dos interesses em presença no caso concreto, em conformidade com o disposto no artigo 103.º-B, n.º 3, do CPTA. Para tanto, reitera-se a argumentação expendida entre os artigos 80.º a 112.º (e para os quais se remete para os devidos efeitos), do Requerimento de adoção de medidas provisórias, datado de 20/11/2025 (ref. 54145652) que deverá subir com o presente apenso. NESTES TERMOS, requer-se a Vs. Exas, Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal Central Administrativo Sul, que admitam o presente Recurso e se dignem revogar Sentença do incidente de adoção de medidas provisórias de 07/02/2026 (ref. n.º 36242697) e a adotar, no todo ou em parte, nos termos expostos no presente Recurso, as medidas provisórias requeridas, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!” * A Secretaria Regional Das Finanças Da .........................., apresentou contra-alegações, que concluiu dizendo: a) A Sentença recorrida não enferma de qualquer erro de julgamento, em matéria de facto ou de direito: apreciou corretamente os elementos disponíveis e aplicou com rigor o artigo 103.º-B do CPTA; b) Não existe razão justificativa para a peticionada aplicação de qualquer sanção pecuniária compulsiva ao Recorrido; c) As atas das sessões de demonstração são, nos termos do regulamento constante do anexo VII do Programa do concurso, fazem fé do que nelas se passou dado que vêm assinadas por todos os intervenientes. d) A finalidade das gravações das sessões de demonstração é de apoiar a elaboração das respetivas atas e assim permitir aos intervenientes na sessão de demonstração gravada confirmar ou infirmar o conteúdo da ata que lhe é submetida para assinatura. Uma outra finalidade das gravações é a de, invocada a falsidade de uma ata, poder permitir apurar se aquela falsidade se verifica ou não. e) O Recorrente teve acesso à gravação da sessão de demonstração da sua proposta, mas o Júri, e bem, não lhe facultou o acesso às demais gravações porquanto tal não se encontra previsto no regulamento em anexo VII do Programa do concurso e a autorização dada para a gravação não era incondicional e ilimitada, não se estendia à aquiescência em esta poder ser facultada a qualquer dos outros concorrentes que tal solicitasse. O Recorrente não invocou que nenhuma das atas das sessões de demonstração dos demais concorrentes enfermasse de qualquer falsidade. f) A pretensão de alteração do facto provado n.º 13 (tempo verbal) é juridicamente irrelevante para o desfecho do incidente, sendo certo que, à data da sentença, o processo n.º 310/25.4BEFUN.CS1, havia já sido objeto de decisão sumária de extinção da instância; g) O Recorrente foi colocado, se bem que provisoriamente, em segundo lugar na ordenação das propostas. Ora, este provisório segundo lugar na ordenação das propostas não é razão bastante para que o Recorrente possa sustentar que se encontra, para efeitos de verificação do periculum in mora, numa posição juridicamente expectável de adjudicação dos serviços concursados. h) A tese do Recorrente de que o artigo 103.º-B do CPTA, nas circunstâncias verificadas a 6 de fevereiro de 2026, deveria ter sido interpretado e aplicado, pelo Tribunal a quo, no sentido de considerar verificado o periculum in mora com base numa expectativa desta natureza – ou seja dependente da interposição de uma reclamação, do seu acolhimento e da prolação de acórdão favorável desse Venerando Tribunal– não tem nem apoio na letra nem no espírito daquela norma processual. I) Não há qualquer base legal que sustente que, sendo dado provimento à ação principal, a retoma das operações do concurso ficaria prejudicado pelo lançamento de procedimentos concursais ou pela celebração de contratos que tivessem como objeto todos ou alguns dos serviços concursados no concurso DRI – 65/CLPQ/2024. m) Impor ao Recorrido a proibição absoluta e por duração indeterminada de lançar qualquer procedimento concursal ou celebrar contratos para alguns dos serviços concursados seria uma medida desproporcionada, gravosamente lesiva do interesse público, sem qualquer ancoramento em periculum in mora fundado. n) Em nada releva para o decretamento das medidas provisórias requeridas, ter o Recorrido, no passado, procedido a ajustes diretos ao concorrente ACIN, posicionado provisoriamente no último lugar da ordenação de propostas. o) A Portaria n.º 282/2025/I não se aplica ao financiamento PRR do investimento C19-i05.01-RAM, pelo que o prazo para conclusão do projeto financiado por aquele PRR e que esteve na base do lançamento do concurso em apreço findou em 31 de dezembro de 2025. Assim, à data da prolação da sentença recorrido, a perda do financiamento PRR era já um facto consumado., pelo que o argumento da prorrogação do prazo para 30 de junho de 2026 não tem suporte normativo; Assim, e pelas razões supra, a sentença recorrida que deve ser mantida, na sua totalidade, porquanto nela se faz uma correta interpretação dos factos e aplicação do Direito e, em consequência, não deve ser dado provimento ao presente recurso. * O Ministério Público emitiu douto parecer em que pugna pela declaração de improcedência do recurso, por entender que a sentença recorrida não incorreu nos erros de julgamento que lhe são imputados, tendo declarado que acompanha, em toda a extensão, o sentido e fundamentação que consta das contra-alegações apresentadas pela recorrida Secretaria Regional Das Finanças Da ........................... * Objecto do recurso. Há, assim, que decidir, perante o alegado nas conclusões de recurso, se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito na aplicação que fez do n.º 3 do art. 103.º-B do CPTA e se deve ser revogada e substituída por acórdão que dê provimento ao recurso, decretando as medidas provisórias requeridas. * Com dispensa de vistos, atenta a natureza urgente do processo, vem o processo à Conferência para decisão. * FUNDAMENTAÇÃO De facto. Na sentença recorrida foi fixado o seguinte a título de matéria de facto: 1. Em 03.05.2022, entre o Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM e a Direção Regional de Informática, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, Dimensão Transição Digital foi celebrado um acordo denominado "Contrato de Financiamento Beneficiário Final", e dele consta, entre o mais, o seguinte: PLANO De RECUPERAÇÃO E RESLIÊNCIA DIMENSÃO TRANSIÇÃO DIGITAL 2. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BENEFICIÁRIO final Investimento C19-I05-RAM -Transição Digital da Administração Público da RAM Sub-lnvestimento C19-05.01 – Transição Digital da Administração Publica da RAM - DR Entre O Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-R…….., com seda à …………….., representada neste ato por Maria …………, portadora do Cartão da Cidadão ……………., válido até 18/03/2029, que outorga na qualidade de Presidente do Conselho Diretivo,, cargo para O qual foi nomeada por Despacho Conjunto da Presidência do Governo Regional e Secretaria Regional das Finanças .……….., de 15 de novembro, publicado no JOftAM a 16 ce novembro, adiante designada por "Beneficiário Intermediário" ou "Primeiro Outorgante11; E A Direção Regional de Informática, com sede …………………….., numero de identificação fiscal …………, neste ato representada por A ……………………, na qualidade de Diretora Regional de Informática, portador do cartão de cidadão ……………., válido até 03/03/2031, que outorga na qualidade de Beneficiário Final, adiante também designado por DRI, ou "Segundo Outorgante". E, conjunta mente, designados por "Partes". Considerando o apoio financeiro para a realização investimentos previstos no Plano de Recuperação & Resiliência |PRR) para a Região Autónoma da .......................... identificados naquele Plano e previsto nos termos do Contrato celebrado entre o Beneficiário Intermediário (BI) e a Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP) em 14 de setembro de 2021, É acordado e reciprocamente aceite o presente contrato de financiamento para a realização do projeto designado Transição Digital da Administração Pública da ………….., enquadrado no investimento designado porTransiçio Digital da Administração Púbffca da RAM, que se rege pela legislação regional, nacional e comunitária aplicável, assim como pelas seguintes cláusulas; Cláusula 1 (objeto do Contrato) 1. 0 presente contrato tem por objeto a concessão de um apoio financeiro destinado a financiar a realização do investimento C19-ÍQ5-… — Transição Digital da Administração Pública do ………, sub-investimtnto CHH05.Q1 - Transição Digital da Administração Pública da ………. em que Cláusula 2 (Objetivos do Investimento) 1- Os objetivos do projeto de investimento contratualizado a que se refere a cláusula primeira estão descritos na Ficha de investimento que integra o Anexa I ao presente contrato,, visando contribuir para a promoção de urna administração pública maís resiliente, disponibilizando tecnologias digitais para a prestação de serviços públicos. 2. A concretização e a operacionalização do projeto são da responsabilidade do Segundo Outorgante, na qualidade de Beneficiário Final fim tudo o que essa qualidade e função obriga, nos termos da regulamentação comunitária nacional e regional aplicável, Cláusula 3 (Custo Total do Investimento e o seu Financiamento) 1. Pela execução do contrato, o Segundo Outorgante receberá um montante global de 68.650.000,00 € (sessenta q pite milhões seiscentos e cinquenta mil euros), correspondente à totalidade do custo do 5ub-lnvestimento Transição Digital da Administração Pública da ………, correspondendo a certa de S8%do total do Investimento C19-fQ5-…… - Transição Digitai da Administração Pública ….. 2. Os pagamentos serio efetuados ao Segundo Outorgante,, nas termos do previsto na Orientação Técnica Específica do Primeiro Outorgante e em função de: a) Cumprimento dos Marcos e Metas globais do Grupo A previstos na Ficha de investimento que consta na Anexo I; b) Disponibilização de informação sobre a correta utilização dos fundos de acordo com os fins definidos nos termos do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e rio Conselho, de 12 de fevereiro, Cláusula 4 [Prazo e Cronograma de Execução) O projeto de investimento tem conclusão em 31/12/2025, obrigando-se o Segundo Outorgante ao seu integral cumprimento nos termos da dotação global incluída no Anexo I do presente contrato. Cláusula 5 (Indicadores e Resultados) Constitui obrigação do Segundo Outorgante tomar as medidas que se revelem necessárias para assegurar o cumprimento das resultados a alcançar no âmbito do projeto de investimento, objeto do presente contrato, constantes do Anexo I que faz parte integrante do presente contrato, assumindo a responsabilidade de, em conjunto com a D RAP MA; a) Cumprir integralmente os. respetivos marcos a metas rios prazos previstos descritos na Ficha de Investimento (Anexo I) do Grupo Ar os puais- sao considerados pela Comissão Europeia para efeitos da avaliação dos desembolsos do apoio do PR.R; b) Apresentar para efeitos de monitorização o acampanhamento da execução dos Investimentos a informação relativa aos- indicadores descritos no Grupo B nas Fichas da Investimento, (...)"- Requerimento (131055) Outro (71650293) Pág. 355 de 13/01/2026 00:00:00; 2. Em 17.12.2024, o Diretor de Serviços de Inovação e Sistemas de Informação da Direção Regional de Informática subscreveu a informação n.° "INF/4122/2024", na qual coloca à consideração superior a necessidade de aquisição de um sistema de gestão documental e arquivo eletrónico para o Governo Regional da .........................., no âmbito do processo de modernização e transformação digital no Governo Regional da .........................., com enquadramento no "Subprojeto P4.6.9- Implementação de um Sistema de Gestão Documental Transversal a toda a APR" do Projeto "P4.6- Programa de Reorganização e Aumentar Eficiência de Serviços" do Eixo 4 da Componente 19, Investimento 5 da Dimensão Transição Digital do PRR-RAM, subinvestimento "C19-i05.01- …….. Transição Digital da Administração Pública da …………..", Programa 057- Recuperação e Resiliência e Medida 102- Plano de Recuperação e Resiliência, e dela consta, entre o mais, o seguinte: Conforme o disposto na Clausula 5 ª de Contrato de Financiamento ceie orado entre o IDR u a DRI a 5 de maio de 2022, para a realização do projeto designado Transição Digital da Administração Pública ……….. enquadrado no investimento designado por Transição Digital da Administração Pública da RAM* constitui obrigação da DRI Tomar as medidas que se reveem necessárias para assegurar o cumprimento dos resultados a alcançar no âmbito do projeto de investimento, o objeto do referido contrato e constantes no seu Anexo I, assumindo a responsabilidade de 1, Cumprir integralmente os respectivos marcos e metas nos prazos previstos descritos na Ficha de de Investimento [Anexo I ao referido contrato) do Gripo A, os quais são considerados pela Comissão Europeia para efeitos da avaliação dos desembolsos do apoio do PRR, 2 Apresentar para efeitos de monitorização e acompanhamento da execução dos Investimentos a informação relativa aos indicadores descritos no Grupo B nas Fichas de investimento. cfr. Contestação (Comprovativo Entrega) (108209) Processo Administrativo "Instrutor" (004279224) Pa'g. 1 de 22/08/2025 00:00:00 do processo n.° 31 01 25.4BEFUN; 3. Em 28.01.2025, a Divisão de Contratação Pública e Apoio Jurídico elaborou a informação n.° "INF/284/2025", na qual consta, entre o mais, que face à informação interna INF/4122/2024 de 17.12.2024 e do despacho a Diretora Regional aí exarado torna-se necessário proceder à aquisição de um sistema de gestão documental e arquivo eletrónico para o Governo Regional da ..........................", bem como, que a abertura do procedimento está sujeita à autorização prévia de assunção do compromisso plurianual conferida por portaria do Secretário Regional das Finanças, propondo-se a autorização de realização da despesa no montante global de 2. 900 000€ (dois milhões e novecentos mil euros)- Contestação (Comprovativo Entrega) (108209) Processo Administrativo "Instrutor" (004279224) Pa'g. 4 de 22/ 08/ 2025 00:00:00 do processo n.° 3101 25.4BEFUN; 4. Em 31.01.2025, foi elaborada a informação n.° "INF/349/2025", na qual é "proposto encetar os procedimentos legais necessários para a contratualização" do sistema de gestão documental e arquivo eletrónico para o Governo Regional da ..........................- cfr. Contestação (Comprovativo Entrega) (108209) Processo Administrativo "Instrutor" (004279224) Pág. 14 de 22/08/2025 00:00:00 do processo n.° 3101 25 .4BEFUN; 5. Em 06.02.2025, por despacho do Secretário Regional de Finanças exarado na informação n.° "INF/349/2025" de 31.01.2025 foi, entre o mais, autorizada a decisão de contratar, autorizada a despesa inerente ao contrato a celebrar, escolhido e autorizado o procedimento limitado por prévia qualificação, com publicidade internacional para aquisição de um sistema de gestão documental e arquivo eletrónico para o Governo Regional da .......................... Contestação (Comprovativo Entrega) (108209) Processo Administrativo "Instrutor" (004279224) Pág. 13 de 22/08/2025 00:00:00 do processo n.° 3101 25 .4BEFUN; 6. Em 12.02.2025, no Diário da República n.° 30, 2.' Série, de 12 de fevereiro de 2025, foi anunciado o procedimento n.° 3542/2025, referente ao concurso limitado por prévia qualificação, com publicidade internacional, para aquisição de um sistema de gestão documental e arquivo eletrónico para o Governo Regional da .......................... - Processo n.° DRI65/CLPQ/2024- cfr. Contestação (Comprovativo Entrega) (108209) Processo Administrativo "Instrutor" (004279224) Pág. 199 de 22/08/2025 00:00:00 do Processo n.° 3101 25 .4BEFUN; 7. Na mesma data, o procedimento mencionado no ponto antecedente foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia com o n.° 30/2025- cfr. Contestação (Comprovativo Entrega) (108209) Processo Administrativo "Instrutor" (004279224) Pág. 203 de 22/08/2025 00:00:00 do Processo n.° 3101 25 .4BEFUN; 8. Do caderno de encargos do procedimento consta, entre o mais, o seguinte: PARTE I DO CONTRATO Cláusula 1. Objeto O contrato a celebrar tem por objeto principal a aquisição de um sistema de gestão documental e arquivo eletrónico, abrangendo até 130 entidades do Governo Regional da .......................... (GRM), a disponibilizar na modalidade on-premises, incluindo a instalação, atualização e parametrização da solução, serviços de integração e formação, nos termos melhor definidos nas cláusulas técnicas do presente Caderno de Encargos. (…) Cláusula 3.ª Duração do contrato 1 O contrato será válido desde a data de início da produção dos seus efeitos e manter-se-á em execução até ao dia 30 de junho de 2028, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do mesmo. 2. O cocontratante deverá, ao longo de lodo o período de execução do contrato, garantir as atualizações ao sistema decorrentes de falhas de segurança, alterações legislativas e orgânicas (…) Cláusula 11 Preço base e preço contratual L O preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar peia totalidade do fornecimento do objeto do contrato, para efeitos do disposto no artigo 47º do CCP, é de 2 9DG OQQ € (dois milhões e novecentos mil euros}, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, o qual se distribui da seguinte forma: a) Componente A Implementação do Sistema (Investimento PRR) - Inclui a aquisição do sistema; integrações, formação aos técnicos e à equipa de apoio de 1* linha, formação aos utilizadores e implementação de workflows, durante o ano de 2025, no montante de 2 600 000 € (dois milhões e seiscentos mil euros), acrescido do IVA â laxa legal em vigor; b) Componente B Assistência - Inclui serviço de apoio e suporte (Helpdesk) e parametrizações de entidades, no montante de 300 000 € (trezentos mil euros}, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, o qual se distribui da seguinte forma; i. 2025 - 50 000 € (cinquenta míl euros); ii 2026-100 000 € (cem mil euros); iii 2027 - 100 000 6 (cem mil euros); iv 2028 - 50 000 € (cinquenta mil euros). 2 A fixação do preço base resulta dos valores dos contratos com igual objeto e apresentados em anteriores procedimentos, atualizado face ao prazo e ao numero de entidades do contrato ora pretendido (...) Cláusula 25.a Produção de efeitos O contrato iniciarei a produção dos seus efeitos no dia 1 de julho de 2025 ou na data do despacho de adjudicação, caso este seja posterior àquela data. (...)"- cfr. Contestação (Comprovativo Entrega) (108209) Processo Administrativo "Instrutor" (004279224) Pág. 22 de 22/08/2025 00:00:00 do processo n.° 3101 25 .4BEFUN; 9. Em 02.04.2025, a A. apresentou a sua candidatura ao concurso, - cfr. Contestação (Comprovativo Entrega) (108209) Processo Administrativo "Instrutor" (004279224) Pág. 314 de 22/08/2025 00:00:00 do Processo n.° 3101 25 .4BEFUN; 10. Para além da A. apresentaram candidatura ao concurso as seguintes sociedades: F …………, Lda.; Q…………. — …………….., S.A.; L……………, S.A.; A …………….., Lda. e An. …………….. Lda. — cfr. Contestação (Comprovativo Entrega) (108209) Processo Administrativo "Instrutor" (004279225) Pág. 317 de 22/08/2025 00:00:00 a Processo Administrativo "Instrutor" (Comprovativo Entrega) (108212) Processo Administrativo "Instrutor" (004279235) Pág. 244 de 22/08/2025 00:00:00 do Processo n.° 31 O 1 25.4BEFUN; 11. Em 12.06.2025, por despacho do Secretário Regional das Finanças foi aprovado o relatório final da fase de qualificação, elaborado pelo júri do procedimento, no qual se propôs a qualificação dos seguintes candidatos, de acordo com a ordem da sua classificação: A……………Lda.; An …………………, LDA.; A.............................. - ……………, S.A.; L ………………………. e Q………. - ……………..S.A.- cfr. Processo Administrativo "Instrutor" (Comprovativo Entrega) (108212) Processo Administrativo "Instrutor" (004279235) Pág. 461 de 22/08/2025 00:00:00 a Processo Administrativo "Instrutor" (Comprovativo Entrega) (108212) Processo Administrativo "Instrutor" (004279235) Pág. 469 de 22/08/2025 00:00:00 do Processo n.° 31 01 2 5 .4BEFUN ; 12. Na mesma data foi efetuado o convite à apresentação de propostas aos cinco candidatos qualificados- cfr. Requerimento (110571) Outro (71 366959) Pág. 2 de 2211212025 00:00:00; 13. Em 18.07.2025 a A. intentou uma ação de contencioso pré-contratual contra a Secretaria Regional das Finanças da .......................... que correu termos sob o processo n.° 310/25.4BEFUN0-. consulta ao magistratus; 14. Apresentaram proposta no âmbito do concurso limitado por prévia qualificação para aquisição de um sistema de gestão documental e arquivo eletrónico para o Governo Regional da .......................... - Processo n.° DRI65/CLPQ/2024, as seguintes sociedades: L ………………..S.A.; Q …………………, S.A.; A ………………, Lda.; An o …………, Lda. e a A. A..............................- ………………- cfv. Requerimento (110571) Outro (71366960) Pág. 1 de 2211212025 00:00:00; Requerimento (110574) Outro (71 366970)Pág. 1 de 2211212025 00:00:00; Requerimento (110574) Outro (71 366977) Pág. 1 de 2211212025 00:00:00; Requerimento (110574) Outro (71 366979)Pág. 1 de 2211212025 00:00:00 e Requerimento (110574) Outro (71 366984)Pág. 1 de 2211212025 00:00:00; 15. O preço total proposto pela A. "A.............................." para o fornecimento do Sistema de Gestão Documental e Arquivo Eletrónico para o Governo Regional da .......................... foi de €880.000,00 (oitocentos e oitenta mil euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor, distribuído da seguinte forma: a) Componente A: Implementação do Sistema (Investimento PRR) - Inclui a aquisição do sistema: integrações, formação aos técnicos e à equipa de apoio de 1' linha, formação aos utilizadores e implementação de workflows no montante de 700.000.00 setecentos mil ouros) acrescido do IVA à taxa legal em vigor, b) Componente Assistência - Inclui serviço de apoio e suporte (Helpelesk) e parametrizações de entidades, no montante de 180.000,00 € (cento e oitenta mil euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor, o qual se distribui da seguinte forma: i.2025— 30.000,00 € (trinta mil euros): ii.2026 — 60.000,00 € (sessenta mil euros); iii.2027 — 60.000,00 € (sessenta mil euros); iv. 2028 — 30.000,00 € (trinta mil ouros) -cfr. Requerimento (110574) Outro (71366984) Pág. 3 de 22/12/2025 00:00:00; 16. A proposta da Contrainteressada AN …………………, S.A. apresentava um preço de €745.980,00, discriminado nos termos seguintes: « Quadro no original» 17. Em 05.08.2025, o júri do concurso mencionado no ponto antecedente reuniu para efeitos de análise das propostas apresentadas e do relatório preliminar da fase de apresentação de propostas consta, o seguinte: RELATÓRIO PRELIMINAR DA FASE DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS 1. INTRODUÇÃO A 5 de agosto de 2025, em cumprimento do disposto nos artigos 69° e 146.° do Código dos Contratos Públicos (CCP), reuniu o júri designado para o presente procedimento, cujo anúncio n° 3542/2025 foi publicado no D.R. n.° 30, II série, parte L, de 12-02-2025, e no JOUE de 12-02-2025, anúncio n°96464- 2025, e a prorrogação do prazo fixado para a apresentação de propostas, cujo anúncio n.* 5579/2025 foi publicado no D.R. n.° 46, II série, parte L, de 06-03-2025, e no JOUE de 05-03-2025, anúncio n.° 143225-2025, com o fim de proceder à análise e avaliação das propostas apresentadas, tendo por base o critério de adjudicação adotado e elaborar o relatório preliminar sobre as mesmas . Ponto Único: Análise das propostas de acordo com o critério de adjudicação constante do Programa de Concurso (PC). e elaboração do relatório preliminar nos termos do disposto no artigo 146.° do. CCP. O presente relatório refere-se ao procedimento de "aquisição de um sistema de gestão documental e arquivo eletrônico, abrangendo até 130 entidades do Governo Regional da .......................... (GRM)", aprovado por despacho de Sua Excelência o Senhor Secretário Regional das Finanças, de 06-02-2025. O preço base do procedimento foi fixado em 2 900 000 (dois milhões e novecentos mil euros), nos termos da cláusula 11 do Caderno de Encargos. Na sequência da decisão de qualificação proferida por despacho de Sua Excelência o Senhor Secretário Regional das Finanças em 12-06-2025, exarada sob a informação n.° INF/1890/2025, de 0E-06-2025, foram, no dia 12-06-2025, disponibilizados na plataforma eletrônica de contratação pública, relatório final III da fase de qualificação e o convite à apresentação de propostas. II. LISTA DE CONCORRENTES O prazo para apresentação de propostas terminou às 17:00 horas do dia 07-07-2025. Em cumprimento do disposto no artigo 138º do CCP, o júri reuniu no da 08-07-2425 e procedeu à desencriptação das propostas na plataforma eletrónica, e bem assim á publicitação da lista dos concorrentes no dia 08-07-2625. tendo verificado que deram entrada 5 (cinco) propostas. Face ao exposto o júri procedeu a ordenação das 5 (cinco) propostas. por data e hora de submissão, de acordo com a tabela infra. III. DA Qualificação À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS No dia 12-06-2025, foi efetuado o convite à apresentação de propostas aos 5 candidatos qualificados na 1ª fase. Findo o prazo de apresentação de propostas, o júri verificou que apresentaram proposta os seguintes 5 candidatas qualificados: Quadro 1 — Lista de Candidatos « Quadro no original» IV. ANÁLISE DAS PROPOSTAS O júri procedeu á abertura dos documentos que constituem as propostas e à análise formal das mesmas, verificando em relação a cada um dos concorrentes o cumprimento do disposto no ponto 2 do Convite à apresentação de propostas. nomeadamente. a apresentação dos seguintes documentos: • A entrega da declaração do concorrente em conformidade com a alínea a) do ponto 2 do convite; · A entrega da Proposta de Preço em conformidade c:orri a alinea b) do ponto 2 do Convite. • A entrega do Anexo lido Caderno de Encargos. em conformidade com a alínea c) do ponto 2 do Convite: Os documentos que constituem a proposta estão assinados eletronicamente mediante utilização de certificado de assinatura elelronica qualificada. em conformidade ai:FM o ponto 8.1 do Convite. Seguidamente, o júri aplicou às propostas em condições de serem avaliadas o correspondente modelo de avaliação através das fórmulas definidas no artigo 26º do Programa de Concurso. Assim, através dos correspondentes procedimentos de cálculo, o júri apurou os valores das pontuações de cada uma das propostas apresentadas, conforme ponto V do presente relatório. A apreciação individual, que se segue, de cada concorrente. liclui os quadras-resumo dos elementos formais e da pontuação obtida em cada proposta. Concorrente nº 1 – Q ……… S.A. 1) O concorrente utilizou certificado de assinatura eletrónica qualificada em vigor: 2) O concorrente apresentou os seguintes documentos. nos lermos do ponto 2 do Convite: « Quadro no original» Na sessão de demonstração realizada em 16 de julho de 2025. o júri verificou que o concorrente não demonstrou que o sistema de gestão documental e arquivo eletrónico cumpre os Termos e Condições consagrados no Anexo II do Caderno de Encargos. como sendo requisitos gerais, técnicos e funcionais. que a entidade adjudicaste pretende que o concorrente a eles se vincule, não os sujeitado por isso. à concorrência {cfr. Ala de 1.6-07-2025 do Júri do procedimento, que constitui o Anexo I ao presente relatório e dele fazendo parte integrante). 3) Proposta Em face do exposta o júri propõe a exclusão da proposta do Concorrenten.º 1 – Q ……………. S.A.. nos termos da alínea a) do n.° 2 do artigo 70º e da alínea o) do n.°2 do artigo 146º, ambos de CCP. Concorrente n.° 2 – A ……………….., Lda. O concorrente utilizou certificada de assinatura eletrónica qualificada em vigor 2) O concorrente apresentou os seguintes documentos, nos termos do ponto 2 do Convite: « Quadro no original» 3) Proposta Em face da exposto, a júri propõe a admissão da proposta do Concorrente n.° 2 – A ……………….., Lda. Concorrente n.° 3 – L…………………………………., S.A. 1.1 O concorrente ulilia4LIcerlificado de assinatura eletrónica qualificada em vigor; 2) O concorrente apresentou os seguintes documentos. nos lermos do ponto 2 do Convite: « Quadro no original» Na sessão de demonstração realizada em 21 de julho de 2025. o júri verificou que o concorrente não demonstrou que o sistema de gestão documental e arquiva eletrônico cumpre os Termos e Condições consagradas no Anexo II do Caderno de Encargos. como sendo requisitos gerais. técnicos e funcionais que a entidade adjudicante pretende que o concorrente a eles se vincule. não os sujeitado, por isso á concorrência (cfr. Ata de 21-07-2025 do Júri do procedimento. que constitui o Anexo II ao presente relatório e dele fazendo parte integrante). 3) Proposta Em face do exposto, o júri propele a exclusão da proposta do Concorrente n.º 3 – L ……………….. S.A.. nos lermos da alínea a) do n.° 2 do artigo 70.º e da alínea o) do n.º 2 do art.º 146.º ambos do CCP. Concorrente n.° 4 – AN ………………………, Lda.. 1} O concorrente utilizou certificado de assinatura eletrónica qualificada em vigor; 2} O concorrente apresentou os seguintes documentos. nos lermos do ponto 2 do Convite « Quadro no original» 3) Proposta Em face do exposta o júri propõe a admissão da proposta do Concorrente 4- AN O ………………, Lda. Concorrente n.° 5 – A ………………………….., S.A. 1) O concorrente utilizou certificado o de assinatura eletrônica qualificada em vigor, 2) O concorrente apresentou os seguintes documentos. nos termos d1:1. ponto 2 do Convite: « Quadro no original» 3) Proposta Em face do exposto, o júri propõe a admissão da proposta do Concorrente 5 -A.............................. ……………………….., S.A. V. AVALIAÇÃO E ORDENAÇÃO DAS PROPOSTAS Na sequência da análise das propostas dos concorrentes nas termos do ponta IV do presente relatório, o júri propõe a ordenação das propostas admitidas de acordo com o critério de adjudicação definido no artigo 26.° cl G Programa de Concurso, de acordo com o quadro seguinte: « Quadro no original» VI. CONCLUSÃO Tenda analisado nos termos que antecedem todas as propostas e os documentos que as constituem e lendo efetuada a respetiva ordenação das mesmas o júri delibera o seguinte: a) Propor, nos termos e com os fundamentos supra expostos, em conformidade cama disposto no n.° 2 do artigo 146.° do CCP, a exclusão das propostas dm seguintes concorrentes: « Quadro no original» b) Propor a ordenação das propostas de acordo com a Tabela apresentada no ponto V do presente relatório e nos termos do n.º 1 do artigo 146.° do CCP, propondo a adjudicação de acordo com o critério de adjudicação prevista no artigo 26.° do PC. à melhor classificada: c) Notificar todos os concorrentes do presente Relatório Preliminar d) Fixar o prazo aos concorrentes para se pronunciarem. querendo, por escrito. no prazo de 5 (cinco) dias 'úteis. ao abrigado direito de audiência prévia. nos lermos do artigo 147.º do CCP, contados da data da sua publicação através da plataforma eletrônica de contratação pública. *Os cálculos de ordenação das propostas constam no Anexo III do presente Relatório Preliminar Requerimento (131055) Outro (71650293) Pág. 244 de 13/01/2026 00:00:00 e seguintes; 18. Em 17.09.2025, o Instituto de Desenvolvimento Regional, ………… e a Direção Regional de Informática subscreveram um documento intitulado "Plano de Recuperação e Resiliência Dimensão Transição Digital- Adenda ao Contrato de Financiamento- Beneficiário Final" - Requerimento (131055) Outro (71650293) Pág. 402 de 131011 2026 00:00:00; 19. Em anexo ao documento mencionado no ponto antecedente consta um documento intitulado "Consolidação do Contrato de Financiamento", e dele consta o seguinte: Cláusula 1. (Objeto do Contrato) 1. O presente contrato tem por objeto a concessão de um apoio financeiro destinado a financiar a realização do Investimento C19-i05-……. Transição Digital da Administração Pública da ………, Subinvestimento C19-i05.03. Transição Digital da Administração Pública da ……………….., em que o Segundo Outorgante é o Beneficiário Final, entidade globalmente responsável pela execução do projeto de Investimento ora contratualizado, 2. Fazem parte integrante do presente contrato os seguintes anexos: a) Anexai— Ficha do Investimento; b) Anexo 11— Orientação Técnica Especifica. Cláusula 2.ª (Objetivos do Investimento) 1. Os objetivos do projeto de Investimento contratualizado a que se refere a cláusula primeira estão descritos na ficha do Investimento que integra o Anexo I ao presente contrato, visando contribuir para a promoção de urna administração pública mais resiliente, visando contribuir para a promoção de uma administração pública mais resiliente e melhorar as competências dos recursos humanos (em especial no domínio das competências digitais). 2. A concretização e a operacionalização do projeto são da responsabilidade do Segundo Outorgante, na qualidade de Beneficiário Final, em tudo o que essa qualidade e função obriga, nos termos da regulamentação comunitária, nacional e regional aplicável. Cláusula 3.ª (Custo Total do Investimento e o seu Financiamento) 1_ Pela execução do contrato, o Segundo Outorgante receberá um montante global do 77.000.000,00(setenta e sete milhões de euros), correspondente à totalidade do Subinvestimento C19.i05.01 - Transição Digital da Administração Pública ……………, 2. Os pagamentos serão efetuados ao Segundo Outorgante, nos termos do previsto na cláusula 6ª, em função do: a) Cumprimento dos marcos e metas globais do Grupo A, previstos na calendarização definida no Anexo I; b) Montante de custos efetivamente suportados e comprovados pela Segundo Outorgante, relativos aos pagamentos efetuados por contrapartida da realização do Investimento; Cláusula 4.ª (Prazo e Cronograma de Execução) 1. O projeto de Investimento tem conclusão a 31/12/2025, obrigando-se o Segundo Outorgante ao seu integral cumprimento, nos termos do cronograma incluido no Anexo I do presente contrato. Cláusula 5.ª (Indicadores e Resultados) 1. Constitui obrigação do Segundo Outorgante tomar todas as medidas que se revelem necessárias para assegurar o cumprimento integral do cronograma e dos marcos e metas definidos no Anexo I ao presente contrato e apresentar, para efeitos de monitorização e acompanhamento da execução do Investimento, a informação relativa ao seu cumprimento. 3. O incumprimento dos prazos de execução previstos no cronograma e dos marcos e metas do Investimento, definidos no Anexo I ao presente contrato, constituem fundamento para o Primeiro Outorgante promover a resolução do contrato por incumprimento definitivo do Segundo Outorgante. Cláusula 6ª (Pagamentos ao Segundo Outorgante) 1. Os pagamentos ao Segundo Outorgante são efetuados pelo Primeiro Outorgante, em conformidade com o estabelecido na Orientação Técnica Específica, nas seguintes modalidades: a) A titulo de adiantamento, após solicitação pelo Segundo Outorgante, e posterior aprovação do mesmo pelo Primeiro Outorgante; b) A título de reembolso, até o limite de 95% do montante da totalidade do custo do Investimento, na sequência da confirmação, pelo Primeiro Outorgante, dos pedidos de pagamento apresentados pelo Segundo Outorgante, com a realização dos resultados e indicadores contratualizados e da informação relativa à execução física e financeira do projeto de Investimento; c) A título de saldo final, correspondente a 5% do montante da totalidade do custo do Investimento, mediante a aprovação do relatório final, confirmando a execução da operação nos termos aprovados. 2. Os pagamentos do apoio, serão efetuados pelo Primeiro Outorgante em conformidade com o estabelecido na Orientação Técnica Específica a disponibilizar pelo Primeiro Outorgante, por transferéncia bancária para a conta especifica do Investimento de depósitos à ordem do beneficiário final com o seguinte I BAN: ……………………….. 3. Todos os recebimentos e pagamentos respeitantes à execução do projeto comparticipado devem ser efetuados através desta conta bancária. (...)"- Requerimento (131055) Outro (71650293) Pág. 404 de 13/01/2026 00:00:00; 20. Do Anexo I ao contrato mencionado no ponto antecedente extrai-se o seguinte: « Quadro no original» (…) 1. Conteúdo da Decisão de Execução do Conselho Na execução do investimento é, na medida do aplicável, assegurado o cumprimento dos objetivas e requisitos previstos para c investimento, no Anexo Revisto da Decisão de Execução do Conselho, a seguir descritos. (…) 1.2 Requisitos do investimento na Decisão de Execução do Conselho Este investimento tem como objetivo promover uma administração pública mais resiliente, disponibilizando tecnologias digitais para a prestação de serviços públicos. Este investimento segue a abordagem adotada nos investimentos TD-C19-i01 a iO3, com vista a modernizar as infraestruturas criticas e a arquitetura informática, disponibilizar ferramentas digitais em conformidade com as necessidades da administração pública e dos cidadãos, melhorar as competências dos recursos humanos {em especial no domínio das competências digitais} e assegurar a disponibilidade de serviços públicos omnicanal, bera como a interoperabilidade e a conectividade. Esta medida deve proporcionar à administração pública da região as infraestruturas, as ferramentas, a interoperabilidade dos serviços e os conhecimentos especializados necessárias para assegurara prestação de serviços púbicos digitais. A medida deve também desenvolver uma solução de gestão centralizada dos dados. A execução do investimento estará concluída até 31 de dezembro de 2025. (...)"- Requerimento (131055) Outro (71650293) Pág. 410 de 13/01/2026 00:00:00; 21.Em 15.10.2025, no âmbito do processo n.° 310/25.4BEFUN foi proferida sentença que julgou a ação improcedente, mantendo a decisão de qualificação dos candidatos- cfr. consulta ao magistratus; 22.Em 31.10.2025, o Secretário Regional das Finanças subscreveu despacho com o seguinte teor: Despacho Tendo em consideração que; a) A decisão da autorizar o lançamento de um procedimento pré-contratual, que veio a ser o concurso limitado por prévia qualificação DRP-65/COLP/2024, para a aquisição de um sistema de gestão documental e arquivo eletrónica para o Governo Regional da .........................., foi tomada, torne o obriga o n.º 1 do art. 36.º do CCP, por quem tinha competência para autorizar a contratação daquela aquisição e, consequentemente, a de autorizar a realização da despesa dela emergente; 13) A autorização desta despesa, como aliás a de qualquer outra despesa pública, obriga a que o órgão cem competência para tomar uma tal decisão verifique a sua regularidade financeira que, no momento do lançamento do procedimento pré-contratual que ira dar origem, passa por confirmar a sua prévia cabimentação; d) No momento, em 6 de fevereiro de 2025, em que foi tomada, pelo Secretario Regional das Finanças, a decisão de contratar e, concomitantemente, a de lançar e concurso limitado atrás identificado, essa previa cabimentação estava assegurada e era suportada pela Portaria n.º 102/2025, de 6 de fevereiro; d) Como decorre da cláusula 11.2 do caderno de encargos deste concurso limitado, a despesa associada á "Componente A — Implementação do Sistema (investimento PRR)", tinha assegurado, então, o seu prévio cabimento, uma vez que se inseria na execução do Investimento 019.145-……— Transição Digital da Administração Pública da ……., sob-investimento C19-i05,01— Transição Digital da Administração Pública da ……………., para o qual tinha sido contratualiza da, em 3 de maio d e 2022.. a toncess5e, pelo Instituto de Desenvolvimento Regional, …………, de apoio financeiro, com base no Plano de Recuperação e Resiliência, que permitiria suportar os encargos inerentes à realização da sobredita despesa; e) A despesa plurianual associada a "Componente B — Assistência- pressupunha que a outra "Componente A" estivesse realizada, e que o suporta dos seus encargos estava excluído desse "investimento PRR", sendo assegurada por dotações orçamentais inscritas, ou a inscrever, nos orçamentos regionais de 2025 a 2028; f) Contudo, a disponibilização deste apoio financeiro, o referido "Investimento PRR" que é mencionado na cláusula 11.2 do caderno de encargos do concurso limitado em apreço, estava dependente de que esta despesa, e o projeto de investimento em que a mesma se inseria, estivesse executada até 31 de dezembro de 2025; g) Á data em que foi tornada a decisão de contratar e de autorizar o lançamento do concurso limitado por prévia qualificação DRI-65/CQLP/2024, era possível respeitar esta condicionante, contratualmente imposta à disponibilização do apoio financeiro em apreço; h) Porém, as vicissitudes que surgiram no desenvolvimento deste concurso limitado, até hoje ainda nem sequer concluído com a apreciação e ordenação das propostas submetidas a concurso, tornam seguro de que aquela condicionante não podara, afinal, ser agora cumprida; i) O que determina a indisponibilidade do apoio financeiro para suporte dos encargos com a realização de despesas associadas aquela "Componente A - Investimento PRR", falha que, por sua vez, não pode nem deve ser colmatado pelo recurso a outras receitas inscritas, ou a inscrever, no orçamento regional; j) Á data de hoje, não estando, por isso, salvaguardado o cabimento de despesas associadas á execução da "Componente A - Investimento PRR", a regularidade financeira na sua autorização deixa de se verificar, o que se transmite à decisão de contratar, por sua vez ligada á autorização do lançamento do concurso limitado por prévia qualificação DRI-65/CQLP/2024; k) Sendo a regularidade financeira uma condição legalmente imposta para a autorização da realização de qualquer despesa pública, não se verificando agora esta, tal impõe, a quem autorizou o lançamento deste concurso limitado, o dever de proceder á anulação administrativa desse seu anterior despacho autorizador; Os requisitos, prescritos no art.º 165.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, verificam-se no caso em apreço, pelo que nada obsta„ antes tudo o impõe) o Cumprimento desta obrigação legai em se proceder à anulação administrativa daquele despacho autorizador; m) Alargando-se esta anulação administrativa, agora determinada, a tudo o que, neste concurso limitado, foi, até hoje, processado, nomeadamente o despacho de qualificação de candidatos; M Em resultado desta anulação administrativa, não haverá lugar à adjudicação de um sistema de gestão documental e arquivo eletrônico para o Governo Regional da ..........................; o) Mas, de igual modo, a ausência duma tal adjudicação resultaria ainda dona outra comprovada circunstância: p Ade se encontrar preenchida a previsão normativa da ar. d) do ri, 1 do art.9 79.9 do CCP, porquanto, em momento posterior ao do lançamento do concurso em apreço, verificou-se uma alteração em um dos pressupostos que presidiram á decisão de contratar e de autorizar o lançamento desse concurso. q) O pressuposto que esteve na base dessa decisão de contratar e, concomitante, na de autorizara lançamento do concurso limitado em apreço, era a verificação, a data, de estar então assegurada a concessão do apoio financeiro para suporte de parte significativa {cerca de 83%} dos encargos com a contratação da aquisição do sistema de gestão e arquivo eletrônico concursado r) Este apoio financeira foi contratualizado com o Instituto de Desenvolvimento Regional, 1P-………, mas a sua disponibilização estava condicionada à verificação de a despesa financeiramente apoiada estar executada até 31 de dezembro de 2025; s) Verifica-se agora, em momento muito posterior ao do lançamento do concurso, que este apoio financeiro não poderá já ser disponibilizado, urna vez que a despesa, a ser financeiramente apoiada pelo PRR, não poderá ser executada até 31 de dezembro de 2025; t) Encontrando, assim, preenchida a previsão normativa da al. d) do n.9 1 do art.9 79.9 do CCP, por força do n.9 1 do art.9 80.9 desse mesmo Código, verifica-se a revogação da decisão de contratar e, consequentemente, a de autorizar o lançamento do concurso; u) O presente despacho acolhe a fundamentação vertida no parecer jurídico subscrito pela Drª ………………….., Advogada, e pelo Dr. ……………, Consultor Jurídico, da sociedade …………………Advogados; Por tudo o que antecede, determino: 1. Com base no disposto no n.º 1 do art.º 169.º do Código do Procedimento Administrativo, a anulação administrativa do despacho de 6 de fevereiro de 2025 que autorizou o lançamento do concurso limitado por previa qualificação DRI- 65/CQIP/2024, com base nos fundamentos atrás referidos. 2. A anulação administrativa implica, por sua vez, a anulação do meu despacho de 12 de julho de 2025 que qualificou os candidatos a este concurso limitado e a cessação da atividade do Júri na apreciação e ordenação das propostas submetidas ao presente concurso. 3. Verificando-se ainda que se encontra preenchida a previsão normativa da al. d) do n.º 1 do art.º 79.º do CCP, não haverá, também por isso, lugar á adjudicação, e subsequente contratação, do fornecimento de um sistema de gestão documental e arquivo eletrônico para o Governo Regional da .........................., que era o objeto do concurso referido em 1.; 4. Notifique-se deste despacho os candidatos admitidos ao concurso limitado por prévia qualificação DRI.65/CQLP/2024 e publique-se no portal BASE. Secretaria Regional das Finanças, 31. de outubro de 2025 -cfr. Requerimento (131055) Outro (71650293) Pág. 350 de 13/01/2026 00:00:00 23.Em 06.11.2025, a A. interpôs recurso da decisão mencionada no ponto antecedente para o Tribunal Central Administrativo Sul- cfv. consulta ao magistratus; 24.Por decisão sumária de 03.02.2026, o Tribunal Central Administrativo Sul julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide - cfr. consulta ao magistratus. Factos Não Provados Com relevo para a decisão a proferir, não se provou que: 25.Não fora a ilegal revogação da decisão de contratar e a A teria sido adjudicatária do concurso.”. ** * Do erro de julgamento quanto à fixação da matéria de facto. A Recorrente começa por defender que a Secretaria Regional das Finanças da .......................... violou o n.º 4 do art.º 84.º do CPTA por não ter procedido à junção de parte do processo administrativo. Alega que não foram juntas as gravações em áudio e vídeo das sessões em que os concorrentes procederam à demonstração das soluções propostas. Sustenta que essas gravações são essenciais para provar que a proposta da concorrente AN ………………, Ldª, devia ter sido excluída por incumprimento dos requisitos técnicos exigidos nas peças do procedimento. Requer, ao abrigo do art.º 84.º, n.º 6, do CPTA e do art.º 662.º, n.º 1, do CPC, que se proceda à alteração da matéria de facto e se dê como provado que: "Não fora a ilegal revogação da decisão de contratar e a A teria sido adjudicatária do concurso por força da exclusão da Contrainteressada AN ……….". A questão de saber se a proposta da AN ………………, Ldª, deve ser excluída do procedimento com tal fundamento, faz parte do objecto do processo n.º 310/25.4BEFUN, o qual, à presente data, ainda não transitou em julgado. Não se trata de questão que faça parte do objecto do presente processo, nem aqui pode ser decidida a pretexto da falta de junção da totalidade do P.A.. Pelo que não se pode concluir e, por conseguinte, estabelecer no elenco da matéria de facto provada que o acto de adjudicação devia ter recaído sobre a proposta apresentada pela ora Recorrente. Improcede, por isso, o correspondente pedido de alteração da matéria de facto. A Recorrente pede ainda que se aplique à Recorrida uma sanção pecuniária compulsória, por se encontrar em falta a junção de parte do P.A. Estamos perante omissão praticada na fase em que o processo corria no Tribunal a quo. Não cabe ao Tribunal de apelação substituir-se àquele Tribunal e decidir, em primeira mão, essa questão, aplicando a requerida sanção pecuniária compulsória. Pelo que improcede tal pedido. A Recorrente alega que o processo n.º 310/25.4BEFUN ainda não transitou em julgado. Pede que se proceda à alteração do ponto 13.º da matéria de facto, na parte em que se refere que tal processo “correu termos” e que se adite à matéria de facto que a decisão sumária a que se refere o ponto 24.º da matéria de facto, foi objecto de reclamação para a Conferência. Compulsado o recurso que foi interposto para este Tribunal da sentença proferida no âmbito do processo n.º 310/25.4BEFUN, verifica-se que o mesmo ainda se encontra pendente, tendo ali sido apresentados vários requerimentos em que se pede a ampliação da causa de pedir e a junção das gravações das sessões de demonstração relativas à proposta da contra-interessada A…………………………………………….. Assim, em complemento do ponto 24.º da matéria de facto e por forma a esclarecer o estado em que se encontram os autos, aditam-se o seguinte ponto à matéria de facto: 25. Em 19/02/2026, a Recorrente apresentou reclamação para a Conferência da decisão sumária a que se refere o ponto anterior – consulta do processo n.º 310/25.4BEFUN; A Recorrente defende ainda que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao ter dado como não provado o seguinte facto: “Não fora a ilegal revogação da decisão de contratar e a A teria sido adjudicatária do concurso.”. Entende que tal matéria deve dar-se por provada. Não lhe assiste razão. Trata-se de matéria que, para além de conclusiva, está pendente da decisão a proferir no âmbito do processo n.º 310/25.4BEFUN, que aqui não se pode ter por adquirida. * Direito Dos erros de julgamento de direito. A Recorrente começa por defender que a sentença incorreu em erro de julgamento de direito, tendo violado o disposto no n.º 3 do art.º 103.º-B do CPTA, ao ter considerado que não se verifica o requisito relativo ao periculum in mora com o fundamento de que a sua proposta ficou graduada em segundo lugar, não ocupando, por isso, “posição juridicamente expectável de adjudicação”. Refere que, se é certo que, no âmbito do Relatório Preliminar, a sua proposta foi graduada em segundo lugar, tal posição não se encontra consolidada, quer porque ainda não foi elaborado o Relatório Final, nem foi praticado o acto de adjudicação. Informa que impugnou a decisão de admissão e qualificação da candidatura apresentada pela AN ………………, Ldª, cuja proposta ficou graduada em primeiro lugar, encontrando-se o processo, que corre sob o n.º 310/25.4BEFUN, ainda pendente. Defende que, a proceder o pedido ali deduzido, o acto de adjudicação terá de recair sobre a sua proposta. A sentença recorrida decidiu declarar a improcedência do pedido de decretamento das medidas provisórias por ter entendido que não se verifica o requisito relativo ao periculum in mora, quer por a proposta da Recorrente ter ficado graduada provisoriamente em segundo lugar, não ocupando, por isso, uma posição juridicamente expectável de adjudicação, quer ainda porque a perda do financiamento europeu, através do PRR, consubstanciar uma limitação de natureza financeira e orçamental (inserida na gestão administrativa que compete à entidade adjudicante), mas não um "facto consumado jurídico" que, em abstrato, seja impeditivo da retoma do procedimento. Estatui o n.º 1 do art.º 103.º-B do CPTA, que o decretamento de medidas provisórias destina-se a “prevenir o risco de, no momento em que a sentença venha a ser produzida, se ter constituído uma situação de facto consumado ou já não ser possível retomar o procedimento pré-contratual para determinar quem nele seria escolhido como adjudicatário”. O critério a adoptar para a tomada da decisão de concessão ou recusa de medidas provisórias, é o que consta do n.º 3 do art.º 103.º-B do CPTA, que estabelece que “as medidas provisórias são recusadas quando os danos que resultariam da sua adoção se mostrem superiores aos que podem resultar da sua não adoção, sem que tal lesão possa ser evitada ou atenuada pela adoção de outras medidas”. Não há que considerar o requisito relativo ao fumus boni iuris. No âmbito da presente acção, a Recorrente impugna o despacho de 31/10/2025, do Secretário Regional das Finanças da Região Autónoma da .........................., que “anulou” a decisão de contratar e os actos praticados no procedimento com o fundamento de que já não era possível proceder à sua conclusão e, por conseguinte, executar o contrato, até 31/12/2025, data limite prevista para se poder obter o financiamento por via do PRR. Considerou-se ainda nesse despacho que tal impossibilidade constitui causa obstativa da adjudicação, nos termos do disposto na al. d), do n.º 1 do art.º 79.º do CCP (cfr. ponto 22 da matéria de facto assente). No caso de não se proceder à suspensão dos efeitos de tal despacho, a Recorrente ver-se-á impossibilitada de, na hipótese de vir a obter ganho de causa na acção, poder executar a sentença e ver reposta a situação de legalidade, uma vez que o procedimento já se encontrará extinto, não sendo de afastar a possibilidade de, tal como refere a Recorrente, entretanto ter sido aberto outro procedimento em sua substituição. O que consubstancia a situação de facto consumado que a Recorrente pretende evitar através do decretamento das medidas provisórias. O facto da proposta da Recorrente ter sido graduada, no Relatório Preliminar, em segundo lugar, não demonstra a ausência do requisito relativo ao periculum in mora. Trata-se de uma graduação provisória que pode ser alterada no caso da Recorrente vir a obter ganho de causa nas acções que intentou. A circunstância de já ter decorrido o prazo limite fixado para se poder obter o financiamento através do PRR, também não obsta necessariamente ao prosseguimento do procedimento, uma vez que se trata de um prazo que a entidade demandada conhecia antecipadamente, não podendo, pelo menos de acordo com a doutrina que resulta do acórdão do STA de 30/04/2025, proferido no âmbito do processo n.º 098/24.6BEVIS, ter-se como um facto superveniente para efeitos da al. d) do n.º 1 do art.º 79.º do CCP, que foi invocada pela entidade demandada no despacho de 31/10/2025 para decidir pela revogação da decisão de contratar. O decretamento das medidas provisórias depende ainda do juízo ponderativo a efectuar nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 103.º-B do CPTA, que é similar ao previsto no art.º 120.º, n.º 2, do CPTA, para a tutela cautelar, pelo que “… a concessão da medida provisória fica dependente de um juízo de valor relativo, fundado na comparação entre a situação do requerente e a dos eventuais interesses contrapostos dos requeridos e assente num critério de proporcionalidade”(1). No caso, estamos perante um procedimento limitado por prévia qualificação, para a "Aquisição de sistema de gestão documental e arquivo eletrónico para o Governo Regional da ..........................”. A Recorrida alega que o decretamento da proibição absoluta e por duração indeterminada de lançar novos procedimentos pré-contratuais ou de celebrar contratos com idêntico objeto, constituiria uma medida desproporcionada e gravosamente lesiva do interesse público, por a impossibilitar de suprir necessidades tecnológicas essenciais e contínuas de gestão documental e arquivo eletrónico para mais de cem organismos do Governo Regional. Sustenta ainda que o apoio financeiro comunitário do PRR (de cerca de 2,6 milhões de euros) já se encontra irremediavelmente perdido por ter sido ultrapassada a data limite de 31/12/2025. Acrescenta que se encontra vinculada à Lei dos Compromissos (Lei n.º 8/2012), que impede os organismos públicos de assumirem encargos sem a prévia garantia de fundos disponíveis. Entende que, caso venha a ser determinada a retoma do procedimento ou a outorga do contrato sem que esteja assegurado o financiamento europeu, ficaria obrigada a assumir despesas sem o necessário cabimento orçamental, o que considera mostrar-se contrário ao interesse público. Os autos não demonstram que a Recorrida tenha urgência na aquisição dos bens e serviços que pretendia obter através do procedimento a que se referem os autos. O procedimento insere-se no âmbito do investimento "C19i05-……… Transição Digital da Administração Pública ……..", financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), cujo contrato de financiamento foi celebrado em 03.05.2022, entre o Instituto de Desenvolvimento Regional, ……….. e a Direção Regional de Informática. A decisão de contratar foi tomada a 06.02.2025. No despacho que procedeu à revogação da decisão de contratar, não foi indicada qualquer urgência na aquisição dos bens, nem se determinou que se procedesse às necessárias diligências com vista à abertura de novo procedimento. Do lado da Recorrente está em causa o interesse na reposição da legalidade que diz ter sido violada e, consequentemente, a perda do contrato e do lucro que daí podia advir. Em face de tal circunstancialismo e considerando ainda que estamos perante processo judiciais de natureza urgente, que serão decididos em prazos relativamente curtos, entende-se que é de decretar a medida provisória de suspensão de eficácia do despacho proferido a 31/10/2025. Encontrando-se em vigor a decisão de contratar e os demais actos praticados no procedimento a que se referem os presentes autos, não pode a Recorrida abrir novo procedimento com o mesmo objecto, a não ser que se destine a vigorar apenas durante a pendência dos presentes autos. Decisão Face ao exposto, acordam os juízes da subsecção de contratos do Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e determinar a suspensão da eficácia do despacho de 31/10/2025, nos termos e comos efeitos acima indicados. Custas pela Recorrida, por ter ficado vencida. Lisboa, 29 de Outubro de 2026. Jorge Martins Pelicano Ana Carla Duarte Palma Paula Cristina Oliveira Lopes de Ferreirinha Loureiro (1) Mário Aroso de Almeida e Carlos Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina 5ª ed., p. 901.