0064702 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0064702
ACORDAO
Descritores: Menores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000057
Nr Documento: RP199207020064702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c146914df209f49b80256803000044f5
Sumário
I - A contestação a entrega judicial de menor só pode fundar-se em qualquer das três hipoteses previstas no n. 3 do artigo 191 da Organização Tutelar de Menores. II - Os factos posteriores à sentença que ordenou a entrega têm cabimento numa petição de alteração de regulação do poder paternal.