028875 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 028875
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Condómino, Usurpação de poder
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040850
Nr Documento: SA119941130028875
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de2b2f82d35c149d802568fc00395c1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:028875.31
Sumário
Não enferma de vício de usurpação de poder o despacho do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa que manda arquivar um pedido de licenciamento de obras, sem o decidir por lhe faltar a declaração de anuência da maioria dos condóminos do prédio referida no n. 1 do art. 1425 do CCivil.*