Quando foi proferido o acórdão 028875?

O acórdão foi proferido em 30 de novembro de 1994.

Acórdão STA (1994) — Licença de construção, Condómino

Acórdão

028875

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de novembro de 1994
Relator: Hipolito Pinto

Recurso jurisdicional

Licença de construçãoCondóminoUsurpação de poder

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1425 N1.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 N1 D.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1988/02/04 IN AD N334 PAG1170.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG498.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO PAG556-559.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG380.

Sumário

Não enferma de vício de usurpação de poder o despacho do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa que manda arquivar um pedido de licenciamento de obras, sem o decidir por lhe faltar a declaração de anuência da maioria dos condóminos do prédio referida no n. 1 do art.

1425 do CCivil.*

Texto integral não disponível

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